Câmara aprova projeto que acaba com tarifa mínima nas contas de água e esgoto

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que extingue a cobrança da tarifa mínima de consumo nas contas de água e esgoto. A proposta, aprovada nesta quarta-feira (9), altera a Lei do Saneamento Básico e seguirá agora para análise do Senado Federal.

De autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o texto recebeu alterações do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP).

Pela proposta, os consumidores deixarão de pagar por um volume mínimo presumido de água, prática atualmente prevista nas normas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

Segundo o relator, a cobrança da franquia mínima pode prejudicar consumidores de baixo consumo, como pessoas que moram sozinhas e famílias de baixa renda, além de estimular o desperdício de água.

Com a mudança, a estrutura tarifária continuará composta por uma tarifa fixa, destinada a cobrir os custos permanentes da prestação do serviço e da infraestrutura, e uma tarifa variável, calculada de acordo com o consumo efetivo de água. Os critérios para definição da parcela fixa continuarão seguindo as normas de referência da ANA.

De acordo com Kim Kataguiri, o novo modelo busca garantir a sustentabilidade financeira dos serviços de abastecimento ao mesmo tempo em que faz com que o consumidor pague apenas pelo volume de água efetivamente utilizado.

O relator afirmou ainda que esse formato já é adotado por concessionárias de abastecimento em estados como Goiás, Minas Gerais e Santa Catarina, além do Distrito Federal.

O projeto também estabelece regras para condomínios residenciais e comerciais. Nos empreendimentos com apenas um hidrômetro, a tarifa fixa será cobrada individualmente de cada unidade, enquanto a tarifa variável continuará sendo calculada com base no consumo total registrado.

As mesmas regras serão aplicadas ao serviço de esgotamento sanitário. A proposta elimina qualquer cobrança baseada em consumo mínimo ou franquia de volume, mantendo apenas a tarifa fixa por unidade e a cobrança variável conforme o volume de água faturado.

Antes de entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e, posteriormente, sancionado pelo presidente da República.