Projeto de lei da CCJ prevê 15 minutos de estacionamento gratuito na Zona Azul

Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados prevê a gratuidade de até 15 minutos no estacionamento rotativo pago em vias públicas, conhecido como Zona Azul. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e ainda precisa avançar no Congresso para virar lei.

O Projeto de Lei 4.884/2019, de autoria do deputado AJ Albuquerque (PP-CE), estabelece que o período de até 15 minutos em vagas destinadas ao sistema de estacionamento rotativo não seja cobrado.

Pelo texto aprovado, as prefeituras deverão informar o período de gratuidade nas placas de sinalização e nos aplicativos utilizados para operar o estacionamento rotativo. A medida se aplica aos sistemas implantados, mantidos e operados pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios.

O relator da proposta, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou parecer favorável e fez ajustes no texto. Entre as alterações, foi especificado que a atuação dos municípios se limita à implantação, manutenção e operação do sistema, enquanto a regulamentação da matéria permanece no âmbito da União.

O projeto tramita em caráter conclusivo e, após a aprovação na CCJ, poderá seguir para o Senado caso não seja apresentado recurso para que a proposta seja analisada pelo Plenário da Câmara. Para entrar em vigor como lei, o texto ainda precisa ser aprovado nas duas Casas do Congresso e posteriormente seguir para sanção presidencial.