Restrições do período eleitoral entram em vigor neste sábado para agentes públicos
As restrições do período eleitoral para candidatos que ocupam cargos públicos e demais agentes públicos entram em vigor neste sábado (4). As medidas, previstas na legislação eleitoral, têm como objetivo impedir o uso da estrutura da administração pública para favorecer candidaturas durante o processo eleitoral.
Entre as principais proibições estão a realização de publicidade institucional, a nomeação e exoneração de servidores, a participação de candidatos em inaugurações de obras públicas, a contratação de shows artísticos com recursos públicos para inaugurações e a transferência voluntária de recursos entre entes federativos, salvo as exceções previstas em lei.
Segundo a legislação, o descumprimento das regras pode resultar na suspensão da conduta irregular, na aplicação de multas e até na cassação do registro de candidatura ou do diploma do candidato beneficiado.
Além disso, em casos mais graves, as infrações também podem configurar abuso de poder político ou improbidade administrativa.
