Senado aprova PEC da Segurança Pública; veja o que muda no combate ao crime organizado

O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que altera regras para o combate ao crime organizado e a atuação das forças policiais no Brasil.

A proposta, de iniciativa do governo federal, prevê maior integração entre União, estados e municípios, amplia competências de órgãos federais e estabelece medidas para o enfrentamento de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares. O texto também trata do financiamento e da fiscalização das políticas de segurança pública.

A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Durante a análise na comissão, foi retirada a previsão de destinar recursos das apostas esportivas, conhecidas como Bets, ao financiamento da segurança pública.

O que muda com a PEC da Segurança Pública?

Entre os principais pontos da proposta estão:

• Combate ao crime organizado: previsão de regras penais mais rigorosas para integrantes e lideranças de facções, organizações criminosas, milícias privadas e grupos paramilitares.
• Polícia Federal: ampliação da competência para investigar crimes de repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme.
• Polícia Rodoviária Federal: ampliação das atribuições de patrulhamento para rodovias, ferrovias e hidrovias federais, com previsão de mudança de nome para Polícia Viária Federal.
• Guardas municipais: inclusão entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição, com possibilidade de atuação em segurança urbana, policiamento ostensivo e comunitário.
• Integração nacional: inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e maior coordenação entre os órgãos.
• Financiamento: reforço dos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário, com previsão de proibição de contingenciamento dos recursos.
• Fiscalização: previsão de corregedorias autônomas e ouvidorias independentes para acompanhar a atuação dos profissionais de segurança.

Regras mais rigorosas para facções e milícias

A proposta estabelece a possibilidade de um regime penal mais rigoroso para integrantes de organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares, considerando também a posição hierárquica dos envolvidos.

O texto aprovado pela CCJ previa condições mais restritivas para o cumprimento de penas por integrantes desses grupos, incluindo o encaminhamento a presídios de segurança máxima e limitações à progressão de regime, conforme as regras estabelecidas na proposta.

A PEC também prevê medidas de proteção às vítimas de crimes. A aplicação das mudanças dependerá da redação constitucional aprovada e da regulamentação legal correspondente.

Polícia Federal terá competência ampliada

A PEC amplia a previsão constitucional para a atuação da Polícia Federal em investigações de crimes com repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme. A medida inclui infrações atribuídas a organizações criminosas e milícias privadas.

A mudança busca permitir uma atuação federal mais direta em casos que ultrapassem os limites de um estado.

A proposta também prevê a transformação da Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, com atribuições de patrulhamento em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

A corporação poderá atuar na proteção de bens e instalações federais, prestar apoio às forças estaduais ou distritais quando solicitado pelos governadores e colaborar em situações de calamidade pública e desastres naturais.

As novas atribuições não incluem funções de polícia judiciária nem investigação criminal, que permanecem sob responsabilidade da Polícia Federal e das polícias civis, conforme suas competências.

Guardas municipais poderão atuar na segurança urbana

A proposta inclui as guardas municipais entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição e estabelece a possibilidade de atuação em ações de segurança urbana, incluindo policiamento ostensivo e comunitário.

Essa atuação deverá respeitar as atribuições das demais forças policiais, especialmente as competências de investigação criminal das polícias judiciárias. As guardas municipais também ficarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público.

A mudança busca dar respaldo constitucional à participação dos municípios na segurança urbana, sem transformar as guardas em polícias judiciárias.

União terá papel maior na coordenação da segurança

Outro ponto central da PEC é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que prevê a integração e a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

A proposta estabelece que o governo federal deverá formular a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social, incluindo o sistema penitenciário.

O texto, porém, preserva as competências dos demais entes federativos e a subordinação das polícias estaduais aos respectivos governadores.

A intenção é ampliar o compartilhamento de informações e facilitar ações conjuntas contra crimes que ultrapassam as fronteiras estaduais.