Câmara aprova projeto que acaba com tarifa mínima nas contas de água e esgoto; entenda
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo nas contas de água e esgoto. A proposta, aprovada pelos parlamentares, determina que os usuários paguem apenas uma tarifa fixa pela disponibilidade do serviço, além do valor correspondente ao consumo efetivo, eliminando a cobrança baseada em franquia mínima.
Atualmente, a norma de referência estabelece regras gerais que devem ser seguidas pelas agências reguladoras da prestação do serviço nos estados e permite a cobrança de uma parcela fixa calculada com base em uma franquia de consumo mínimo. Dessa forma, o usuário é cobrado pelo volume definido, independentemente de consumir ou não essa quantidade.
No entanto, o texto aprovado mantém a definição dos parâmetros para o cálculo da tarifa fixa sob responsabilidade da norma de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Além disso, a parcela variável, calculada conforme o volume consumido, continuará a compor o valor final da conta. Desde que haja disponibilidade regular do serviço, a tarifa fixa não dependerá da existência de consumo efetivo.
O projeto ainda será analisado pelo Senado. Caso seja aprovado e sancionado, as novas regras entrarão em vigor 180 dias após a sanção da lei, enquanto os contratos terão prazo de até quatro anos para se adequar às mudanças.
