legislação
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Brasil
Senado aprova projeto que libera compra e posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza a compra, a venda e a posse de spray…
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Brasil
Relator apresenta parecer favorável à PEC da redução da jornada de trabalho na CCJ
O deputado federal Paulo Azi (União Brasil) vai apresentar parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que…
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