Senado aprova projeto que libera compra e posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza a compra, a venda e a posse de spray de pimenta para uso na defesa pessoal de mulheres. A votação ocorreu nesta terça-feira (30), e o texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Pela proposta, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir o produto livremente. Já adolescentes entre 16 e 18 anos terão autorização para a compra apenas mediante consentimento formal dos responsáveis legais.

O projeto estabelece que o spray de pimenta deverá ser destinado exclusivamente ao uso pessoal, sendo proibido o repasse a terceiros. Também fica vetada a comercialização de produtos que contenham substâncias capazes de causar morte ou efeitos tóxicos permanentes. As especificações técnicas e os requisitos de segurança serão definidos posteriormente pelo Poder Executivo.

Outra exigência prevista no texto é que os estabelecimentos autorizados a comercializar o produto mantenham, por cinco anos, um registro simplificado com os dados de identificação das compradoras.

A proposta também cria penalidades para quem utilizar o spray de forma inadequada. Entre as sanções estão advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de adquirir um novo equipamento pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais. Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro.

Além da regulamentação da comercialização do spray de pimenta, o projeto institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A implementação será gradual e dependerá de regulamentação do governo federal.

Caso seja sancionada pelo presidente da República, a nova legislação passará a estabelecer regras específicas para a aquisição, utilização e fiscalização do spray de pimenta destinado à proteção pessoal de mulheres.