Governo propõe usar R$ 12 bilhões em emendas parlamentares para financiar transporte gratuito
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (21), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o uso de parte das emendas parlamentares obrigatórias para financiar a gratuidade no transporte público coletivo urbano em todo o país. A medida poderá viabilizar a tarifa zero aos fins de semana e feriados, caso o texto seja aprovado e as regras sejam implementadas.
A proposta estabelece que pelo menos 26,8% do total anual das emendas parlamentares individuais e de bancada, cuja execução é obrigatória, sejam destinados ao custeio do transporte gratuito. Os recursos deverão ser transferidos aos estados, municípios e demais entes responsáveis pelos serviços, sem comprometer as verbas destinadas à saúde.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares obrigatórias. Com a aplicação do percentual proposto, cerca de R$ 12 bilhões poderão ser direcionados ao financiamento da gratuidade no transporte público. Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), as novas regras poderão produzir efeitos a partir da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.
De acordo com a justificativa da PEC, a proposta não aumentaria as despesas primárias nem afetaria a meta de resultado primário, pois utilizaria recursos já previstos para emendas parlamentares obrigatórias. O texto, no entanto, ainda precisa tramitar no Congresso Nacional, e a adoção da tarifa zero dependerá da aprovação da proposta e da implementação das regras previstas.
