CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação ocorreu nesta quarta-feira (10), com 44 votos favoráveis e 18 contrários.

A proposta, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), havia tido a análise adiada após um pedido de vista. Com a aprovação na CCJ, o texto segue para uma comissão especial, que discutirá o mérito da matéria antes de sua votação no plenário da Câmara.

A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que adolescentes a partir de 16 anos passem a ser penalmente imputáveis, podendo responder criminalmente como adultos. Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis e estão sujeitos às medidas previstas na legislação específica para crianças e adolescentes.

A proposta foi o único item da pauta da reunião da CCJ desta quarta-feira. O próximo passo depende da instalação da comissão especial pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Se o texto também for aprovado pela comissão especial, precisará receber o apoio de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação no plenário da Câmara. Em seguida, a proposta ainda deverá ser analisada pelo Senado Federal.