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CCJ: agente de saúde pode entrar em imóvel desabitado para controle sanitário

Projeto que garante aos agentes públicos de saúde o direito de entrar em imóveis para realizar ações de saneamento, sem que seja caracterizado o crime de violação de domicílio foi aprovado nesta quarta-feira (10), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), o texto recebeu voto favorável do senador Carlos Portinho (PL-RJ) e agora segue para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja pedido para votação no Plenário do Senado.

O PL 3.169/2023 altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para inserir, entre as situações que não se enquadram como violação de domicílio, o ingresso de agentes de saúde para realizar ações de saneamento.

Para ampliar o alcance do projeto, Portinho acatou emenda apresentada pelo senador Humberto Costa (PT-PE) substituindo a menção à entrada de agentes de saúde em imóveis não habitados, presente no texto original, pela menção às suas ações de controle sanitário “nas hipóteses legalmente previstas”. Assim, conforme o relator, serão englobadas as ações de combate à dengue previstas na Lei 13.301, de 2016.

Segundo o autor da matéria, eventualmente os agentes públicos deixam de cumprir com seu dever funcional de realizar ações de saneamento pelo receio de incorrer no crime de violação de domicílio. “Sentimos a necessidade de explicitar a possibilidade de os agentes de saúde promoverem as ações que lhes incumbem, sem que haja qualquer receio de sua parte”, explica.

Portinho lembra, no relatório, que a Lei 13.301, de 2016, já autoriza o ingresso forçado de agentes de saúde em imóveis para realizar ações de vigilância de saúde. Mas, segundo ele, deixar claro que tal prática não é crime dará maior segurança jurídica aos profissionais. 

— A exceção feita é, portanto, constitucionalmente razoável, adequada e proporcional, pois o bem jurídico a ser sacrificado deve ceder frente ao direito à saúde, titularizado por todos e potencialmente ameaçado caso os agentes de saúde pública não tenham acesso ao interior dos imóveis para buscar e erradicar vetores de endemias — defendeu Portinho. 

Fonte: Agência Senado

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Ipec: avaliação positiva do governo Lula varia de 33% para 37%; reprovação oscila de 32% para 31%

A avaliação positiva do governo Lula (PT) variou de 33%, em março deste ano, para 37%, segundo pesquisa Ipec (Inteligência em Pesquisa e Consultoria) divulgada nesta quinta-feira (11). Já quem classifica a gestão do petista como negativa oscilou dentro da margem de erro, de 32% para 31%.

A margem de erro é de 2 pontos para mais ou para menos. Foram ouvidas 2 mil pessoas com 16 anos ou mais em 129 municípios, entre os dias 4 e 8 de julho.

Veja os resultados da pesquisa:

  • Ótima/boa: 37%;
  • Ruim/péssima: 31%;
  • Regular: 31%;
  • Não sabe/não respondeu: 2%

A avaliação positiva é a soma de quem considera a gestão federal como ótima ou boa. Já a avaliação negativa é a soma dos indicadores de ruim ou péssimo.

Segundo o instituto, o resultado aponta para uma leve melhora na avaliação do governo Lula 3. Na pesquisa anterior, em março deste ano, as avaliações positiva e negativa apresentavam empate técnico. Agora, a diferença entre elas é de 6 pontos.

O aumento mais significativo, conforme o Ipec, se dá entre as pessoas que vivem na região Nordeste, que passou de 43% para 53%, e entre quem possui renda familiar mensal de até 1 salário mínimo, de 39% para 48%.

O Ipec indica que a avaliação ótima ou boa de Lula é mais acentuada entre:

  • quem declara ter votado no presidente em 2022 (66%);
  • moradores da região Nordeste (53%);
  • eleitores com 60 anos ou mais (48%);
  • menos instruídos (48%);
  • quem tem renda familiar de até 1 salário mínimo (48%);
  • e os católicos (44%).

Por outro lado, a avaliação ruim ou péssima se dá, com mais expressividade:

  • quem declara ter votado em Jair Bolsonaro na eleição de 2022 (61%);
  • e os evangélicos (39%).

Fonte: G1

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Refinarias privadas pressionam Petrobrás para aumentar a gasolina; FUP vê prática antinacional

Não é nenhuma novidade. No Brasil, as pressões de associações como a Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom) e a Associação Brasileira dos Refinadores Privados (Refina Brasil) são permanentes, com o objetivo de aumentar os preços dos combustíveis e com isso seus lucros. Mal acostumadas com a Petrobrás máquina de dividendos e sem compromisso nacional imposta desde o golpe de 2016, não conseguem superar a derrota desse modelo nas urnas.

A Petrobrás anunciou o primeiro aumento do preço da gasolina para as distribuidoras no ano de 2024 nesta segunda-feira (08), e com ele, mais um episódio de pressão foi deflagrado pelo dito “mercado”. A Refina Brasil foi à mídia afirmar que “estuda acionar a Petrobrás na Justiça porque a política de preços praticada pela empresa prejudica as refinarias privadas”, tal como afirmou o presidente da associação, Evaristo Pinheiro, ao jornal O Globo. Segundo as associações, o preço da gasolina está defasado em 19% em relação ao que é praticado no exterior e isso seria “anticompetitivo”.

Velha história

“Esse é um filme ruim que já cansamos de assistir”, provoca o coordenador geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar, e acrescenta: “Essas refinarias privadas pretendem continuar sugando a Petrobrás e deixando o ônus para o povo brasileiro pagar, mas isso acabou”. Bacelar afirma: “Essas associações vão tarde, deveriam superar o modelo de Petrobrás imposto pelo golpe de 2016, que foi derrotado pelo povo brasileiro nas urnas. A Petrobrás é a maior empresa brasileira e ela deve estar a serviço da nação e do povo brasileiro. O Preço de Paridade de Petrobrás imposto pelo golpe de 2016, que foi derrotado pelo povo brasileiro nas urnas. A Petrobrás é a maior empresa brasileira e ela deve estar a serviço da nação e do povo brasileiro. O Preço de Paridade de Importação acabou, e essa nova política protege a população brasileira não só das permanentes oscilações dos preços a nível internacional mas também das falcatruas do dito “mercado”, que coloca sempre seus interesses de lucro acima da vida digna das pessoas”.

Bacelar diz: “O povo precisa saber que as empresas que integram a Refina Brasil são as que compraram as refinarias da Petrobrás a preço de banana no governo Bolsonaro,  como a Acelen, que comprou a Rlam na Bahia,  a Atem, que comprou a Refinaria de Manaus, ou a 3R, onde  Roberto Castello Branco foi trabalhar após presidir a Petrobrás. Essas empresas, que praticam os preços mais altos do país, querem voltar à Política de Preços praticada no Governo Bolsonaro que sangrou o povo brasileiro”.

A nova política comercial da Petrobrás para a gasolina e diesel, implementada em maio de 2023, com o fim do equivocado Preço de Paridade de Importação (PPI), foi fator importante para a mitigação da volatilidade dos preços no mercado interno, contribuindo, assim, para combater pressões inflacionárias no último ano.

Gás de cozinha, preocupação da FUP

Após o anúncio do reajuste pela Petrobrás, a principal preocupação da FUP é em relação ao reajuste nos preços do gás de cozinha (GLP) às refinarias.

“Sabemos que o Brasil importa parte do GLP (gás de cozinha) que consome. Mas não podemos esquecer que o gás de cozinha é item básico da cesta de consumo da população e aumentar seu preço prejudica o orçamento familiar. Qualquer aumento pode restringir o alcance de parte da população ao produto”, afirma Bacelar.

O petroleiro reconhece que a subida do dólar e a recente elevação dos preços do brent no mercado internacional estão pressionando os custos da Petrobrás, após cerca de 11 meses sem aumento, no caso da gasolina, e 28 meses no caso do GLP. No caso do gás, o Brasil ainda tem uma maior dependência de importações.

Porém, para Bacelar é fundamental que a Petrobrás, como empresa estatal, priorize em seu planejamento de custos a garantia de acesso da população ao botijão de gás a preço justo, uma reivindicação histórica dos petroleiros e petroleiras.

Fonte: FUP

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Banco Central comunica vazamento de dados de 39 mil chaves Pix

Um total de 39.088 chaves Pix de clientes da 99Pay Instituição de Pagamentos tiveram dados vazados, informou nesta quarta-feira (10) o Banco Central (BC). Este foi o 11º vazamento de dados desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020.

Segundo o BC, o vazamento ocorreu de 26 de junho e 2 de julho e abrangeu o nome do usuário, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) com máscara (CPF com asteriscos para não mostrar todos os números), a instituição de relacionamento, a agência e o número da conta.

Notícias relacionadas:Pix bate recorde e supera 224 milhões de transações em um dia.Pix por aproximação deve começar em fevereiro de 2025.O vazamento, apontou o BC, ocorreu por causa de falhas pontuais em sistemas da instituição de pagamento. A exposição, informou o BC, ocorreu em dados cadastrais, que não afetam a movimentação de dinheiro. Dados protegidos pelo sigilo bancário, como saldos, senhas e extratos, não foram expostos.

Embora o caso não precisasse ser comunicado por causa do baixo impacto potencial para os clientes, a autarquia esclareceu que decidiu divulgar o incidente em nome do “compromisso com a transparência”.

Todas as pessoas que tiveram informações expostas serão avisadas por meio do aplicativo ou do internet banking da instituição. O Banco Central ressaltou que esses serão os únicos meios de aviso para a exposição das chaves Pix e pediu para os clientes desconsiderem comunicações como chamadas telefônicas, SMS e avisos por aplicativos de mensagens e por e-mail.

A exposição de dados não significa necessariamente que todas as informações tenham vazado, mas que ficaram visíveis para terceiros durante algum tempo e podem ter sido capturadas. O BC informou que o caso será investigado e que sanções poderão ser aplicadas. A legislação prevê multa, suspensão ou até exclusão do sistema do Pix, dependendo da gravidade do caso.

Em todos os 11 incidentes com chaves Pix registrados até agora, foram expostas informações cadastrais, sem a exposição de senhas e de saldos bancários. Por determinação da Lei Geral de Proteção de Dados, a autoridade monetária mantém uma página em que os cidadãos podem acompanhar incidentes relacionados com a chave Pix ou demais dados pessoais em poder do BC.

Resposta

Por meio de nota, a 99Pay informou que o incidente de segurança foi sanado e que o vazamento não acarretará perdas financeiras, porque não resultou na exposição de nenhum dado sensível. A instituição informou que o total de usuários afetados representa apenas 0,0003% de sua base e está à disposição para prestar esclarecimentos e apoio.

“A 99Pay reforça seu compromisso com a segurança, a privacidade de dados e o combate às fraudes digitais como prioridade em todas as operações. Seus canais oficiais de atendimento seguem à disposição para responder dúvidas e orientar os usuários da melhor forma possível”, destacou o comunicado.

Fonte: Correio

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Pequenos negócios geram 60% dos novos empregos no Brasil em 2024

Um levantamento realizado pelo Sebrae, com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), apontou que o setor de pequenos negócios foi responsável pela criação de aproximadamente 655 mil novas vagas no Brasil em 2024. O quantitativo representa 60% dos mais de 1 milhão de oportunidades geradas no país nos períodos de janeiro a maio.

Segundo os dados, durante o mês de maio as micro e pequenas empresas criaram cerca de 64 mil novas vagas, representando 50% do total de empregos gerados no mês.

Os setores que mais se destacaram na criação de novos postos de trabalho foram os de serviços, construção e comércio. O setor de serviços liderou com mais de 36 mil novas vagas, seguido pela construção, com 17 mil, e o comércio, que gerou quase 7 mil novos postos.

Fonte: Blog do Valente

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