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Diretores da FUP e seus Sindipetros reuniram-se nesta terça-feira, dia 6 de agosto, com a gerência de Responsabilidade Social da companhia representada por José Maria Rangel juntamente com o secretário do ministério do Trabalho, Qualificação, Emprego e Renda, Magno Lavigne e ainda com a participação do ministério da Educação, representado por Zara Figueiredo, secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão.

Marcela Levigard, gerente de Projetos Sociais da Petrobrás apresentou os objetivos dos dois programas. O primeiro Autonomia e Renda, como o nome já diz, tem foco na capacitação profissional para pessoas moradoras de localidades próximas das operações da Petrobrás em sete estados, visa a ampliação de oportunidades de empregabilidade no Setor de Óleo e Gás. E já conta com a parceria dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e com o SESI-SENAI.

Diretores da FUP pontuaram aspectos relevantes, característicos de quem conhece a prática da relação com as comunidades do entorno das bases da Petrobrás. Ou seja, são os sindicatos que estão na ponta desse processo e por conhecerem a realidade apontaram questões que devem ser levadas em consideração, como a garantia de inclusão de pessoas que fazem parte dos grupos minorizados, o cuidado com a interferência de associações clandestinas que se aproveitam da vulnerabilidade da população e atenção ao processo seletivo, já que é fato o elevado índice de falta de qualificação básica por parte de quem irá receber qualificação de nível técnico.

Deyvid Bacelar, coordenador geral da FUP destacou a importância desses programas se concretizarem e serem conduzidos paralelamente com programas de investimentos realizados principalmente nas regiões onde houve venda de ativos da companhia, ação promovida pelo último governo privatista. “Estamos diante de uma grande oportunidade, é tempo de fomentar a qualificação profissional e a elevação de escolaridade, e para completar o ciclo virtuoso, é fundamental o investimento estar incluído.”

Esse programa beneficiará moradores dos municípios localizados nas proximidades das operações da Petrobrás nos estados de Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo. O critério de escolha dos locais foi questionado pelos dirigentes sindicais e em resposta de José Maria, enfatizou que esses programas são imprescindíveis justamente nas regiões em que a Petrobrás saiu, onde os desinvestimentos aconteceram e deixaram uma lacuna no desenvolvimento social local. “A gerencia de Responsabilidade Social está olhando para áreas que ainda não foram contempladas, como é o caso da Lubnor que pertence a uma área que vinha sofrendo um processo de desinvestimento e que agora recebe um projeto específico para se reerguer.”

Para o secretário Magno Lavigne, a reunião entre a Petrobrás, ministério do Trabalho, ministério da Educação e os trabalhadores representados pela Federação Única dos Petroleiros é importante para discutir com os trabalhadores e com a Petrobrás a questão da qualificação profissional da colocação e da recolocação dos trabalhadores do setor petróleo, “Nossa estrutura está completamente à disposição para construir essas parcerias, porque com os trabalhadores e com a Petrobras, nós vamos conseguir melhorar a qualidade de vida de muitas pessoas.”

ALFA-EJA Brasil, em parceria com o Instituto Paulo Freire (IPF), foi o segundo programa apresentado durante a reunião. Seu objetivo é contribuir com a redução do analfabetismo e a elevação da escolaridade, ao conectar a EJA (Educação de Jovens e Adultos) ao mundo do trabalho, aos direitos humanos, à cultura digital, às questões ambientais. O projeto pretende articular Estado e Sociedade Civil e fortalecer as políticas públicas da EJA no Norte e Nordeste.

O programa tem semelhanças com o extinto MOVA Brasil, que foi implementado em 2003 pela Petrobrás, em uma parceria inédita com a FUP e seus sindicatos e o IPF. O projeto, que teve duração de 12 anos, foi considerado uma das mais importantes experiências em responsabilidade social da estatal, que resultou em cerca de 300 mil jovens e adultos alfabetizados e mais de 10 mil educadores formados em 692 municípios de 12 estados das regiões Norte, Nordeste e Sudeste do país.

Os sindicatos da FUP tiveram papel fundamental no êxito do MOVA, pois eram responsáveis por fazer a articulação social com as comunidades e organizações locais, viabilizando diversas outras parcerias na implementação de políticas públicas que transformaram a vida de milhares de famílias nas regiões mais pobres do país.

Paulo Neves, diretor de Comunicação da FUP, que foi um dos articuladores do projeto na região Norte, recordou o quanto a participação das entidades sindicais petroleiras contribuiu para os resultados positivos do MOVA Brasil. “A Petrobrás precisa ser um instrumento de redução das desigualdades regionais e quebrar a lógica de concentração de oportunidades do eixo sul e sudeste é imprescindível”, ressaltou.

A secretária do ministério da Educação, Zara Figueiredo, aproveitou a reunião para mostrar dados do IBGE sobre o índice de pessoas não alfabetizadas no Brasil o que justifica a urgência de se implementar projetos como o ALFA-EJA Brasil. “A Educação de Jovens e Adultos é uma das políticas mais desafiadoras da educação brasileira, neste momento há necessidade de uma política multicêntrica que atinja os vários perfis incluídos nos 11.4 milhões de pessoas não alfabetizadas.”

José Maria destacou a importância que a Petrobrás tem no desenvolvimento social do país. Ressaltou que sua tarefa hoje, como gerente de Responsabilidade Social da empresa, dá continuidade à missão que assumiu enquanto petroleiro, que é a de contribuir para diminuir a enorme desigualdade social que, infelizmente, ainda é realidade no Brasil.

Os encaminhamentos definidos ao final da reunião, seguiram proposta do gerente de responsabilidade social, com o agendamento de encontros entre o Instituto Paulo Freire, FUP e Petrobrás para conhecimento das diretrizes que alinham o programa ALFA-EJA Brasil. E também a realização de novas reuniões com representantes das secretarias dos ministérios do Trabalho e Educação, com o intuito de firmar novas parcerias e detalhar seus processos.

Via Fup Brasil

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A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada há exatos 18 anos, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O nome homenageia a biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes que sofreu duas tentativas de homicídio pelo marido, em 1983, e se tornou ativista da causa do combate à violência contra as mulheres.

A lei, que atinge agora a maioridade, prevê a adoção de medidas protetivas de urgência para romper o ciclo de violência contra a mulher e impedir que o agressor cometa novas formas de violência doméstica, seja ela física, moral, psicológica, sexual ou patrimonial.

Antes da lei, este tipo de violência era tratado como crime de menor potencial ofensivo. A diretora de Conteúdo do Instituto Patrícia Galvão, Marisa Sanematsu, aponta que muitas mulheres foram agredidas e assassinadas em razão da leniência contra esses crimes, que ficavam impunes ou sujeitos a penas leves, chamadas de pecuniárias, como o pagamento de multas e de cestas básicas, suavizadas por argumentos como o da legítima defesa da honra de homens.

“As agressões contra mulheres eram tratadas como uma questão menor, um assunto privado, a ser resolvido entre quatro paredes. Quando a justiça era acionada, a violência doméstica era equiparada a uma briga entre vizinhos a ser resolvida com o pagamento de multa ou cesta básica”, relembrou Marisa Sanematsu.

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, avalia que a lei trouxe ganhos para a sociedade brasileira. “Primeiro, ela tipifica o crime existente: a violência física, a violência psicológica, a violência patrimonial, a violência moral e a violência sexual. E organiza o Estado brasileiro para garantir o atendimento às mulheres”, disse à Agência Brasil.

Como parte das celebrações do aniversário da Lei Maria da Penha, o governo federal estabeleceu o Agosto Lilás como mês de conscientização e combate à violência contra a mulher no Brasil.

Avanços
Para especialistas, entre as principais inovações trazidas pela Lei Maria da Penha estão as medidas protetivas de urgência para as vítimas da violência doméstica e familiar, como afastamento do agressor do lar ou local de convivência, distanciamento da vítima, monitoramento por tornozeleira eletrônica de acusados de violência doméstica, a suspensão do porte de armas do agressor, dentre outras.

Adicionalmente, a lei estabeleceu mecanismos mais rigorosos para coibir este tipo de violência contra a mulher e também previu a criação de equipamentos públicos que permitam dar efetividade à lei, como delegacias especializadas de atendimento à mulher, casas-abrigo, centros de referência multidisciplinares da mulher e juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher, com competência cível e criminal, entre outros equipamentos.

A advogada especialista na defesa de mulheres, conselheira do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFemea) e representante dessa organização no Consórcio de Monitoramento da Lei Maria da Penha, Lisandra Arantes, considera a Lei 11.340 como o principal avanço na legislação brasileira para a proteção das mulheres da sociedade brasileira e pela primeira vez, reconhece que a violência motivada pela misoginia, pelo ódio às mulheres, pelas questões de gênero.

“A lei Maria da Penha foi o principal avanço que nós tivemos em termos de proteção à mulher contra a violência. O que não significa que ainda não tenhamos muito pra avançar.”

Números
O avanço na legislação não tem evitado, no entanto, a alta de números de violência contra a mulher. Dados do Conselho Nacional de Justiça sobre a atuação do poder judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha revelam que 640.867 mil processos de violência doméstica e familiar e/ou feminicídio ingressaram nos tribunais brasileiros em 2022.

Dados do último Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que todos os registros de crimes com vítimas mulheres cresceram em 2023 na comparação com 2022: homicídio e feminicídio (tentados e consumados), agressões em contexto de violência doméstica, ameaças, perseguição (stalking), violência psicológica e estupro.

Ao longo do ano passado, 258.941 mulheres foram agredidas, o que indica alta de 9,8% em relação a 2022. Já o número de mulheres que sofreram ameaça subiu 16,5% (para 778.921 casos), e os registros de violência psicológica aumentaram 33,8%, totalizando 38.507.

Os dados do anuário são extraídos dos boletins de ocorrência policiais, compilados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Outro levantamento de fórum aponta que ao menos 10.655 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil de 2015 a 2023.

De acordo com o relatório, o número de feminicídios cresceu 1,4% em 2023 na comparação com o ano anterior e atingiu a marca de 1.463 vítimas no ano passado, indicando que mais de quatro mulheres foram mortas por dia.

O número é o maior número da série histórica iniciada pelo FBSP em 2015, quando entrou em vigor a Lei 3.104/2015 , que prevê o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

A diretora do Instituto Patrícia Galvão sugere ações de enfrentamento mais contundentes. “Os números alarmantes de agressões e feminicídios comprovam a urgência de um pacto de tolerância zero contra a violência doméstica”, diz Marisa Sanematsu.

“Todo feminicídio é uma morte evitável, se o Estado e a sociedade se unirem para enfrentar e denunciar todas as formas de violência que vêm sendo praticadas contra as mulheres.”

DesafiosApesar de reconhecer os avanços da legislação nestes 18 anos, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, analisa que entre as dificuldades enfrentadas para implementação efetiva da lei estão a oferta de serviços especializados e profissionais preparados para lidar com novos métodos de violência contra as mulheres.

Para garantir que ela saia do papel e de fato aconteça, precisamos ter serviços especializados e que o todo do sistema – composto pelo judiciário brasileiro, pela OAB, etc – dê conta de avançar na análise das violências para darmos a garantia do combate à impunidade de agressores, porque isso tem feito com que muitos casos [de violência] retornem.”
Em atendimento à lei Maria da Penha, o Ministério das Mulheres planeja colocar em funcionamento 40 casas da Mulher Brasileira, em todos os estados e no Distrito Federal. As unidades oferecem atendimento humanizado e multidisciplinar às mulheres em situação de violência. Atualmente, dez casas estão em operação.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta no Painel de Monitoramento da Política de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres que, em todo o Brasil, existem apenas 171 varas especializadas e exclusivas para atendimento de mulheres vítima de violência doméstica e familiar.

A conselheira do CFemea Lisandra Arantes aponta que muitos casos de violência doméstica sequer são denunciados e, por isso, a possibilidade de proteção não consegue alcançar as mulheres que não romperam ainda o ciclo de violência.

“Muitas vezes, [a violência] ocorre porque elas têm uma dependência financeira do seu agressor ou estão em uma situação de submissão, não necessariamente relacionada à questão financeira, mas por conta dessa construção patriarcal da sociedade que a gente vive. E elas voltam a viver com seus agressores, nessas situações em que não há medida protetiva, porque não houve uma denúncia, não se buscou a proteção, infelizmente”, lamentou.

Outro fator negativo é a desinformação. Apenas duas, em cada dez mulheres, se sentem bem informadas em relação à Lei Maria da Penha. Os dados são da 10ª edição da Pesquisa Nacional de Violência Contra a Mulher, realizada pelo Observatório da Mulher Contra a Violência (OMV) e o Instituto DataSenado, ambos do Senado.

A radialista Mara Régia, que apresenta o programa Viva Maria, na Rádio Nacional da EBC desde 1981, celebra a luta de Maria da Penha e reconhece os desafios em torno da lei.

“A Lei Maria da Penha é específica para o âmbito doméstico, aquela violência que acontece, em geral, do marido contra a mulher. Sabemos que as resistências à lei são muitas e que, apesar de ter chegado à maioridade, a própria Maria da Penha tem sido muito atacada [nas redes sociais]. Hoje, é um dia de solidariedade a essa mulher que pagou com muita dor e violência sofrida domesticamente. E lembro que uma grande parte das mulheres do Brasil sofre essa violência em casa, todos os dias.”

Futuro
Dezoito anos após a sanção da lei Maria da Penha, organizações feministas, ativistas, parlamentares e pensadoras destacam a importância de uma lei integral de proteção às mulheres em situação de violência de gênero, que inclua novos crimes contra a mulher que surgem, por exemplo, com inovações tecnológicas, como crimes no ambiente virtual.

Desde 2022, o Consórcio Lei Maria da Penha, em parceria com várias organizações de mulheres e feministas, tem debatido a criação de uma lei geral que reconheça e responda a todas as formas de violência contra mulher. Sobre o tema, o consórcio lançou o livro A Importância de uma Lei Integral de Proteção às Mulheres em Situação de Violência de Gênero, disponível na versão online.

A coautora é a advogada feminista Myllena Calasans de Matos, integrante do consórcio e do Comitê Latino Americano e do Caribe para Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem) do Brasil. Em entrevista à Agência Brasil, ela disse que o consórcio tem debatido com organizações de mulheres mecanismos mais eficazes de prevenção e de melhor acesso à justiça para as mulheres.

“Tem sido feita uma reflexão a respeito de uma lei mais ampla, que abarque todas as formas de violência que existiam e outras que têm surgido e, por isso, necessitam também de uma regulação. Uma lei integral de enfrentamento à violência de gênero contra as mulheres, onde vamos buscar diretrizes, objetivos, as responsabilidades dos estados, dos municípios, dos poderes judiciário e legislativo, pensar também em um aparato de mecanismos no âmbito da justiça.”

Fonte: Agência Brasil

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A Polícia Federal (PF) prendeu no Aeroporto Internacional de Belém, no Pará, um homem que teria agredido a esposa e ameaçado tripulantes dentro de um avião que havia partido de Miami, nos Estados Unidos, no último sábado, 3. A viagem tinha como destino a cidade de Fortaleza, no Ceará, mas, por causa da confusão e do comportamento do passageiro, os pilotos tiveram que desviar a rota e aterrissar na capital paraense.

Conforme a PF, o passageiro é brasileiro com cidadania norte-americana. Ele estaria aparentemente embriagado e teria dado um tapa na mulher durante a viagem, além de ameaçado de morte um dos comissários.

A mulher foi ouvida pelos agentes da Polícia Federal e pediu medida protetiva de urgência contra o marido. As identidades dos envolvidos não foram informadas.

Comissários do voo relataram que o passageiro apresentava sinais de embriaguez e irritabilidade antes mesmo da decolagem. Como exemplo do comportamento inadequado, citaram que o passageiro teria xingado tripulantes, urinado no chão do banheiro, gritado e ofendido as pessoas com falas preconceituosas.

“Ao ser orientado a mudar o comportamento, sob pena de ser retirado da aeronave pela Polícia Federal ao aterrissar, ele ameaçou de morte o comissário”, informou a Polícia Federal em nota.

A companhia aérea preencheu o formulário de retirada de passageiro. A empresa descreveu que ele estava embriagado, proferindo discurso de ódio e que teria dirigido ameaças de morte e falas homofóbicas contra a tripulação, além de agredido a esposa.

Após ser retirado da aeronave e autuado em flagrante, o passageiro foi encaminhado ao Sistema Penal. Sua mulher ficou em Belém, onde foi ouvida pela PF e liberada para seguir viagem. Após o desvio não programado, a aeronave seguiu para Fortaleza.

Fonte: Informe Baiano

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O governo federal elevou a estimativa do salário mínimo para R$ 1.509 em 2025, segundo apurou o Estadão/Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado). A projeção inicial era de R$ 1.502, conforme previsto no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025 enviado ao Congresso.

O valor ainda é uma estimativa, mas, se confirmado, representará um aumento de 6,87% se comparado ao salário mínimo atual, de R$ 1.412. A informação foi antecipada pela Folha de S. Paulo e confirmada pelo Estadão/Broadcast.

De acordo com fontes da equipe econômica, houve esse aumento na projeção por causa de alterações na grade de parâmetros elaborada pela Secretaria de Política Econômica (SPE), como variação na inflação.

A nova projeção está alinhada à política do governo federal de valorização do salário mínimo, que estabelece que o piso deve ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 12 meses até novembro mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos atrás. No envio do PLDO, a previsão era de que o INPC ficasse em 3,25%. No último relatório, a SPE atualizou o número para 3,65%.

Pelas novas estimativas, o salário mínimo seria de R$ 1.595 em 2026; de R$ 1.687 em 2027, e de R$ 1.783 em 2028. O piso é usado para reajustar diversos benefícios, como previdenciários e assistenciais. Para evitar a pressão sobre gastos obrigatórios, a equipe econômica chegou a discutir uma desvinculação, mas ainda não teve aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Pressão sobre os gastos

Em abril do ano passado, o governo Lula definiu que o salário mínimo fosse corrigido anualmente pela inflação mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) consolidado de dois anos atrás.

Essa política, no entanto, tem acelerado o crescimento dos gastos obrigatórios, como benefícios previdenciários e assistenciais, que são vinculados ao salário mínimo.

Como mostrou o Estadão, a política de valorização do mínimo e sua vinculação aos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão corroer mais da metade dos efeitos esperados com a reforma da Previdência aprovada em 2019. Pelas contas do economista Fabio Giambiagi, do FGV/Ibre, o aumento do mínimo associado ao crescimento do PIB deve provocar uma alta de despesas de R$ 638 bilhões nos próximos dez anos – consumindo cerca de 56% da economia prevista com reforma no mesmo período.

Na terceira revisão bimestral de receitas e despesas, divulgada em 22 de julho, o governo informou que prevê gastar mais R$ 4,9 bilhões com a Previdência e R$ 6,4 bilhões com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) – pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda – neste ano em relação às projeções do relatório anterior. Esses gastos estão crescendo num ritmo acima do limite permitido pelo novo arcabouço fiscal (2,5% ao acima da inflação), comprimindo cada vez mais outras despesas no Orçamento e colocando em xeque a sustentabilidade da nova regra para as contas públicas.

Resistente à agenda de revisão de gastos, o presidente Lula vem defendendo a política de reajuste do salário mínimo e dizendo que não há espaço para se discutir uma desvinculação dos benefícios previdenciários e assistenciais – o que já havia sido aventado pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Fonte: Informe Baiano

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