Brasil

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia concluíram os julgamentos de 42 processos. Devido a irregularidades flagradas pelos auditores, a prestação de contas de um desses convênios foi desaprovada e foram aplicadas duas multas, de R$ 2.912,00, a dois gestores.

Dos processos com julgamentos concluídos, 26 foram decididos de forma monocrática pelos conselheiros das duas câmaras, sendo 23 referentes a aposentadorias, dois a solicitações de pensão e um a novação. Os resultados estão publicados nas edições do Diário Oficial do TCE/BA entre os dias 21 e 28 de agosto de 2024.

Nas sessões dos dias 27 e 29, o plenário concluiu os julgamentos de nove processos, sendo quatro referentes a prestações de contas de unidades de administração estadual.

A prestação de contas da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), relativa ao exercício de 2022, foi aprovada com ressalvas e recomendações. Com ressalvas foi a aprovação das contas de Carlos Martins Marques de Santana, dirigente máximo da SJDHDS, e das seguintes unidades: Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos (SUDH); Superintendência de Política sobre Drogas e Acolhimento a Grupos Vulneráveis (Suprad); Superintendência de Inclusão e Segurança Alimentar (SISA); Fundo Estadual de Assistência Social (Feas); e da Superintendência de Assistência Social (SAS).

De forma plena, foram aprovadas as contas da Diretoria-Geral, da Superintendência dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Sudef), da Gestão de Projetos Especiais (GPE), do Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor/Procon e do Fundo Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente (Fecriança). As recomendações foram expedidas aos atuais gestores da SJDHDS.

Também com ressalvas e recomendações foi aprovada a prestação de contas da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb), referente ao exercício de 2021, referentes a três unidades com vinculação à pasta: Superintendência de Previdência (Suprev), do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev) e do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Baprev). As ressalvas foram impostas às contas de Eduardo Matta Milton da Silveira (Superintendência de Previdência (Suprev) e de Eduardo Luiz da Conceição Pimenta (Diretor de Gestão Financeira, Previdenciária e de Investimentos (Digef).

Com ressalvas e expedição de recomendações, também foi o resultado do julgamento da prestação de contas da Superintendência de Atenção Integral à Saúde (Sais), unidade vinculada à Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), referente ao exercício de 2018. As recomendações foram expedidas aos atuais gestores da Sais/Sesab. E apenas com recomendações foi aprovada a prestação de contas da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz), relativa ao exercício de 2022. A expedição de recomendações foi para os atuais gestores da Sefaz.

Na sessão ordinária da terça-feira (27.08), a Primeira Câmara desaprovou a prestação de contas do convênio 380/2012, firmado pela Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional (Sedir)/Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Barro Branco. Deixou-se de aplicar outras sanções, como aplicação de multa e imputação de débito, em razão da ocorrência da prescrição do prazo para punições ressarcitórias e sancionatórias. Ainda foi aprovada a expedição de recomendações à Coordenação de Controle Externo do TCE/BA e aos atuais gestores da CAR.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), notificou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e deu 24 horas para que a agência entre em contato com todas as operadoras de telecomunicações brasileiras para bloquer o X no Brasil. O presidente da Anatel, Carlos Manuel Baigorri, afirmou ao Metrópoles que recebeu a intimiação e está “procedendo cumprimento”.

A Anatel só pode atuar em caso de decisão judicial, como a que ocorreu nesta sexta-feira (30/08). As operadoras não têm autonomia para remover um único post na rede social, mas podem, mediante determinação de autoridades do Poder Judiciário, derrubar a plataforma inteira.

Nesta sexta, Moraes determinou a suspensão imediata, completa e integral do funcionamento do X (antigo Twitter) no Brasil. A decisão vale até que todas as ordens judiciais proferidas pela Corte sejam cumpridas e as multas pagas. Além disso, deve ser indicado um representante legal da plataforma no Brasil.

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Ao longo deste ano, o Brasil registrou mais de 200 mil casos prováveis de chikungunya. A doença é uma virose transmitida pela picada de fêmeas do mosquito Aedes aegypti. A infecção pelo vírus pode causar edema e dor articular incapacitante. Os sintomas mais comuns são febre, dores nos músculos e nas costas e manchas vermelhas pelo corpo.

Até agora, foram registradas cerca de 160 mortes confirmadas por chikungunya e mais de 150 casos estão em investigação. Devido a esse cenário, a doença começa a adquirir importância e expressão nacional.

A avaliação foi feita, nesta quinta-feira (29), pelo secretário adjunto de Vigilância em Saúde, Rivaldo Venâncio, durante a reunião da Comissão Intergestores Tripartite, em Brasília.

Ao comentar o atual cenário das doenças virais no país, ele informou que o Brasil está em baixa transmissibilidade do vírus e o quadro deve perdurar até novembro.

De acordo com o Ministério da Saúde, as mulheres foram as mais afetadas pela infecção. Em relação à raça, os pardos respondem por mais da metade dos casos, seguidos por brancos, pretos, amarelos e indígenas. As faixas etárias mais afetadas pela doença são os grupos de 20 a 29 anos; de 40 a 49 anos; de 30 a 39 anos; e de 50 a 59 anos, respectivamente.

As unidades federativas com mais casos de chikungunya são: Minas Gerais, Mato Grosso, Bahia, Espírito Santo e São Paulo.

E as com menos infecções pela doença são: Roraima, Amazonas, Rondônia, Acre e Amapá.

Rivaldo apresentou ainda o Plano de Ação para Redução dos Impactos da Dengue e outras Arboviroses. O objetivo da ação é reduzir os casos prováveis e o número de óbitos por dengue, chikungunya, zika e febre Oropouche para o próximo período sazonal, que vai do fim deste ano até o início de 2025.

O envolvimento da população no combate a esses vírus é de extrema importância e um dos principais pilares do plano de ação, como explica Rivaldo Venâncio.

No total, seis eixos gerais compõem o plano, sendo eles: prevenção; vigilância; controle; organização dos serviços de saúde; preparação e resposta às emergências; e comunicação social de risco e participação comunitária.

Via Agência Brasil

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O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou, por 15 votos a 1, o parecer que recomenda a cassação do deputado Chiquinho Brazão (Sem Partido-RS), acusado de ser um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco. A defesa do parlamentar tem cinco dias para recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Durante a sessão, a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) falou sobre Marielle e criticou a expansão das milícias no Rio de Janeiro. Outros deputados também defenderam a cassação, mesmo aqueles que anteriormente votaram pela soltura de Brazão, preso em março. O único voto contrário veio do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), enquanto Paulo Magalhães (PSD-BA) optou pela abstenção.

A relatora do caso, deputada Jack Rocha (PT-ES), ressaltou as evidências contra Brazão e declarou que “a percepção pública de que a Câmara dos Deputados abriga e protege indivíduos envolvidos em atos ilícitos compromete a legitimidade do Parlamento”. Em defesa, Chiquinho Brazão, que participou da sessão por videoconferência, negou envolvimento no crime e afirmou ter tido uma boa relação com Marielle Franco.

Relembre o caso

Em março de 2018, a vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, foram assassinados no Rio de Janeiro, em um crime que abalou o país. A parlamentar era uma voz forte na defesa dos direitos humanos e contra a violência nas periferias.

Anos de investigação revelaram ligações entre os responsáveis pelo crime e milícias, trazendo à tona acusações contra figuras políticas, como o deputado Chiquinho Brazão, apontado como um dos mandantes do assassinato.

Fonte: Rádio Sociedade

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Em depoimento, o ex-policial militar Ronnie Lessa afirmou que Chiquinho e Domingos Brazão, réus acusados do assassinato da vereadora Marielle Franco, em 2018, são “pessoas de alta periculosidade”, “assim como ele foi”.

Lessa é réu confesso da execução dos homicídios e um dos delatores na investigação. Ele prestou depoimento por videoconferência na ação penal aberta pelo Supremo Tribunal Federal, que vai decidir se os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão e outros acusados serão julgados como mandantes do crime.

O ex-policial está preso na penitenciária de Tremembé, em São Paulo, e prestou depoimento ao juiz auxiliar do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo. Ele foi indicado como testemunha da acusação, que é feita pela Procuradoria-Geral da República.

A defesa de Lessa chegou a pedir que o depoimento não fosse acompanhado pelos irmãos Brazão. Segundo os advogados, o ex-policial quer manter o sigilo de suas falas por estar na condição de delator.

Lessa afirmou que Domingos e Chiquinho Brazão falavam que tinham a “polícia na mão” e disse ter ouvido dos irmãos que Marielle era “uma pedra no caminho” dos negócios de loteamento ilegal na Zona Oeste do Rio de Janeiro. A conversa teria ocorrido na primeira reunião na qual Lessa recebeu o pedido para matar a vereadora.

Segundo o ex-policial, eles demonstravam “respeito” ao citar o nome de Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio, que também é réu no processo e acusado de planejar o crime e dificultar as investigações.

Ronnie Lessa também demonstrou arrependimento das execuções de Marielle e Anderson e disse que aceitou realizar o assassinato por “ganância”.  Em depoimento de delação, ele afirmou que os irmãos Brazão teriam prometido vantagens ao encomendarem a morte da vereadora.

O depoimento foi suspenso por volta das 19h e será retomado nessa quarta-feira (28). No total, cerca de 70 testemunhas devem depor na ação penal. Os depoimentos dos réus serão realizados somente no fim do processo.

Fonte: Agência Brasil

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