Brasil

Pessoas que estiverem com dívidas em atraso poderão ter apreendidos documentos como passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de serem impossibilitadas de participar de concursos públicos e de licitações.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 10, ser constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar “medidas coercitivas” que julgue necessárias no caso de pessoas inadimplentes.

Essas apreensões e restrições seriam efetivadas por meio do cumprimento de ordem judicial. Ao julgar o tema, a maioria do plenário acompanhou o voto do relator, o ministro Luiz Fux. O relator conclui que a medida é válida, “desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”.

Pela decisão, dívidas alimentares estão livres da apreensão de CNH e passaporte, além de débitos de motoristas profissionais.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava essas medidas foi proposta pelo PT. Ao votar pela improcedência do pedido do partido, o relator afirmou que o juiz, ao aplicar as determinações, deve “obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana”.

Fux sinalizou ainda que deve ser observada a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e “aplicá-la de modo menos gravoso ao executado”. Segundo o ministro, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso.

Por lei, qualquer dívida, independentemente de sua origem, pode ser cobrada judicialmente, caso o devedor, após ser contatado, não responda a alternativas para dar fim ao débito.

Segundo a última pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em janeiro, 29,9% das famílias brasileiras estavam inadimplentes.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) planeja passar o feriado de Carnaval em Salvador e o local escolhido seria a Base Naval de Aratu.

Segundo informações da CNN Brasil, Lula deve viajar até sábado (18). A ida do presidente ao local não é uma novidade, já que a Base Naval foi escolhida por ele para descansar e passar feriados quando estava à frente da Presidência em mandatos anteriores.

Foi na Base que, em 2010, Lula foi flagrado carregando uma caixa de isopor na cabeça e vestido com bermuda de praia. No anterior, em 2009, Lula também passeou pela Praia de Inema.

Ainda de acordo com as informações, o presidente deve viajar para a Bahia acompanhado da primeira-dama, Janja Silva, e de seus filhos.

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No último domingo (12\02) , uma mulher de 30 anos foi presa por tráfico de drogas no Centro de Governador Valadares, em Minas Gerais. Segundo a Polícia Militar, a informação inicial era de que a mulher estaria portando drogas. Mas, ao chegar no local, a suspeita contou que ela mesma tinha chamado a polícia para ser presa.

Ainda conforme a PM, a mulher contou que ela e os filhos passam por necessidades financeiras, e, diante do desespero, fez um empréstimo, comprou drogas para ser detida e ter direito ao auxílio-reclusão para sustentar a família. Ela disse ainda que não consegue emprego.

Uma porção de farelo e algumas pedras de crack foram encontradas na bolsa da suspeita, além de uma porção de maconha. A mulher foi presa e levada para a delegacia.

Vale lembrar que o auxílio-reclusão é pago aos familiares que dependem economicamente do preso. Têm direito ao benefício: companheiro(a), cônjuge, filhos menores de 21 anos inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou deficiência grave, pais do segurado e irmãos menores de 21 anos ou inválidos, com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. 

Os dependentes de preso em regime semiaberto também podem receber o auxílio-reclusão, desde que a prisão tenha ocorrido até 17 de janeiro de 2019.

Para ter direito ao auxílio, é necessário ter contribuído com o INSS pelo menos 24 meses, ser de baixa renda e apresentar periodicamente a Declaração de Cárcere para confirmar se o segurado continua preso e assim garantir a manutenção do pagamento do auxílio. Além disso, não é possível receber remuneração de outros benefícios do INSS, como auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento virtual e derrubou a lei estadual de Rondônia que proibia o uso de linguagem neutra na grade curricular, no material didático de escolas públicas e privadas e em editais de concursos públicos.

Todos os ministros da Corte acompanharam o relator, ministro Edson Fachin. Em seu voto, ele defendeu a tese de que a norma estadual não pode definir diretrizes educacionais, por se tratar de competência privativa da União. “Fixação de tese: norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União”.

Em novembro de 2021, Fachin suspendeu a lei e enviou o caso para julgamento dos demais ministros. Na ocasião, o relator argumentou que proibir a utilização confronta a liberdade de expressão garantida pela Constituição, tratando-se de censura prévia, que é proibida no país.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestaram pela inconstitucionalidade da lei estadual.

A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino. O julgamento, iniciado no dia 3 de fevereiro, foi realizado em plenário virtual, quando os ministros não fazem explanação, apenas informam o voto, e encerrado às 23h59 de ontem (10).

Ressalvas

Os votos dos ministros Nunes Marques e André Mendonça foram acompanhados de ressalvas.

Nunes Marques reconheceu que a norma estadual é inconstitucional por ter invadido atividade de responsabilidade da União, mas alegou que a língua é um sistema vivo e que as transformações não devem ser ditadas por normas, regras ou acordos.

Já André Mendonça defendeu que o embasamento da decisão da Corte se restrinja a “norma estadual ou municipal que disponha sobre a língua portuguesa viola a competência legislativa da União”.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Linguagem neutra

A linguagem neutra, ou linguagem não binária, propõe o uso de artigos neutros “e”, “x” ou “@”, em substituição aos artigos feminino e masculino “a” e “o”.

Na linguagem, as palavras “todas” ou “todos” são grafadas, por exemplo, como “todes”, para evitar a utilização dos marcadores de gênero.

O pronome “elu” também pode ser usado para se referir a pessoas sem considerar o gênero com o qual se identificam.

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A autorização de blindagem de veículos e a transferência de carros blindados estão suspensas no Brasil. Isso porque, no dia 1º de janeiro, o Governo Federal publicou o Decreto 11.366/2023, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), revogando o Decreto 10.030, de 30 de setembro de 2019. Para blindar um automóvel é preciso de uma autorização do Exército.

Segundo publicação do Bahia Notícias, parceiro do Blog do Valente, montadoras estão conseguindo realizar o procedimento nos veículos. “Ceará, Pernambuco e outras regiões estão com dificuldades maiores para realizar a blindagem.

Ainda de acordo a publicação, é uma medida que vem como o novo governo, mas que pode atrapalhar o mercado durante esse período, até que tudo fique alinhado”, disse o gerente de contas Norte-Nordeste da Carbon Blindados, Leonardo Arnaud, para o site Auto Ranking.

Para o presidente da Associação Brasileira da Blindagem (Abrablin), Marcelo Silva,  o decreto foi mal redigido e quem está perdendo é o povo brasileiro, que não está podendo investir em uma segurança adicional.

“Ficamos no mesmo pacote das armas e pegamos a rebarba. A gente tem que trabalhar. Eles já entenderam que estão errados e que cometeram um erro. Mas essa correção é que demora. Mas tem que ser resolvido o mais rápido possível”, afirmou.

De acordo com a Abrablin, em 2022, 25.900 veículos foram blindados. A Associação, por meio de nota, informou que: “O que estamos pleiteando é celeridade na análise para não causar prejuízos ao setor bem como às pessoas que buscam por esta proteção, possam usufruir desta segurança”.

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