Brasil

O acidente em Juazeiro do Norte, no Ceará, acendeu um alerta entre os frequentadores de academias pelo Brasil. Você já se perguntou quais são os deveres e obrigações dos estabelecimentos para evitar este tipo de ocorrência? Para entender quais são as regras, Eduardo Netto, diretor técnico da Bodytech Company e membro do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), listou as principais informações que devem ser realizadas no estabelecimento e por seus usuários. Saiba quais são:

•A prática de exercícios: deve ser realizada com a orientação e auxílio de um profissional de Educação Física.

•Avaliação inicial: realizar uma avaliação física e de saúde detalhada antes de iniciar qualquer programa de treinamento.

•Acompanhamento regular: fazer reavaliações periódicas para acompanhar o progresso do aluno e ajustar o programa de atividade, se necessário.

•Considerações médicas: levar em conta o histórico médico, lesões prévias e condições de saúde ao elaborar a rotina fitness.

•Individualização: adaptar os treinos de acordo com as necessidades, objetivos e limitações de cada aluno.

•Orientação técnica: assegurar que os alunos executem os exercícios com a técnica correta para prevenir lesões.

•Progressão gradual: aumentar a intensidade e a complexidade dos exercícios de maneira gradual, evitando sobrecargas.

•Supervisão constante: ficar atento à execução dos exercícios, corrigindo posturas inadequadas e prevenindo acidentes.

•Higiene e segurança: manter o ambiente limpo e organizado, além de garantir a manutenção dos equipamentos.

•Atualização profissional: permanecer atualizado com as melhores práticas e novos conhecimentos na área.

•A segurança e o bem-estar dos alunos: devem ser prioridade.

Todos os estabelecimentos que oferecem atividades físicas como: musculação, aulas coletivas, hidroginástica, Cross Training etc. devem possuir o registro no CREF/CONFEF. Esse detalhe garante que o ambiente é fiscalizado, tem um responsável técnico e está cumprindo todas as normas de segurança e qualidade exigidas pelo órgão.

O responsável técnico é um profissional habilitado na forma da lei que regulamenta a profissão, a qual é conferida atribuição para exercer a responsabilidade técnica de um empreendimento. Tem o dever de trabalhar para a preservação da saúde, da segurança e do bem-estar da população, bem como o de agir em favor da prevalência do interesse público sobre o privado na empresa em que atua. “Para atingir esse objetivo, esta pessoa deve ter como norma de conduta ético-profissional a preocupação prioritária com o controle de qualidade e a garantia do consumidor”, orienta Netto.

As responsabilidades destes profissionais envolvem: coordenar o corpo técnico do estabelecimento; supervisionar a execução das intervenções profissionais nas diversas atividades e programas; inspecionar os equipamentos e acessórios que estão sendo utilizados pelo público.

Compartilhe esta notícia

O governo federal projeta que o valor do salário mínimo no próximo ano alcance a marca de R$ 1.421, de acordo com informações fornecidas por fontes do governo. 

Essa cifra segue a fórmula de correção da política de valorização proposta pelo Executivo, que consiste em reajustar o salário mínimo com base na inflação do ano anterior e na variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, tendo como referência o aumento de 2,9% observado no PIB em 2022.

Esses números são fundamentais para nortear as estimativas do Orçamento para o ano de 2024, que está sendo elaborado pelo governo e tem previsão de envio até o dia 31 de agosto. Atualmente, o salário mínimo nacional é de R$ 1.320.

No entanto, é importante ressaltar que o valor final do salário mínimo para 2024 pode sofrer alterações até sua efetivação em 1º de janeiro, particularmente se ocorrer uma aceleração ou desaceleração da inflação. A estimativa atual do governo é que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) tenha um aumento de 4,48% em 2023.

No mês de abril, quando enviou o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2024, o governo considerou um valor mínimo de R$ 1.389, calculado a partir de uma projeção de inflação de 5,2%, sem incorporar, naquela ocasião, a política de valorização que foi oficialmente encaminhada em maio.

Compartilhe esta notícia

A Lei Maria da Penha (11.340/06), em 2023, completa 17 anos no Brasil e reafirma sua relevância no enfrentamento à violência doméstica. Criada em 7 de agosto de 2006, a legislação representa um marco na luta contra a agressão à mulher, oferecendo mecanismos de proteção e punição aos agressores. O professor de Direitos Humanos da Estácio, Douglas Galiazzo, destaca o impacto positivo que a lei trouxe para a sociedade brasileira ao longo desses anos.
“Os avanços conquistados com a Lei Maria da Penha são significativos. A legislação proporcionou maior amparo às vítimas de violência doméstica, possibilitando a aplicação de medidas protetivas, além de estabelecer uma rede de apoio para auxiliar as mulheres em situação de vulnerabilidade”, afirma o professor.

A lei desempenha um papel fundamental na proteção das mulheres em casos de violência doméstica, permitindo a aplicação de medidas como afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação e a criação de casas-abrigo para acolhimento temporário das vítimas.

Dados alarmantes ainda revelam que, mesmo com os avanços, a violência doméstica continua sendo uma questão alarmante no país. Segundo dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos (MMFDH), o Brasil tem mais de 31 mil denúncias de violência doméstica ou familiar contra as mulheres até metade do ano passado.

Para denunciar casos de violência doméstica, é importante que as vítimas saibam a quem recorrer. “As denúncias podem ser feitas por meio do número 180, que é o canal da Central de Atendimento à Mulher, ou diretamente em delegacias especializadas em atendimento à mulher”, explica Galiazzo.

A Lei Maria da Penha recebeu esse nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica que lutou incansavelmente para que o agressor fosse punido e para que as mulheres tivessem seus direitos respeitados e garantidos. Com 17 anos de história, a lei reafirma seu papel na promoção dos direitos das mulheres e no combate à violência doméstica, ressaltando a importância de políticas públicas e da conscientização da sociedade para o enfrentamento desse grave problema social.

Conteúdo: Jornal Jurid

Compartilhe esta notícia

Já está na mesa do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), o recurso apresentado pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), para reverter a convocação do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, à CPI do MST. O requerimento de convocação foi aprovado por 14 votos a 10 na sessão da comissão realizada na última terça-feira (1º). Como foi aprovada uma convocação, o ministro estaria obrigado a comparecimento à CPI.

No recurso, o deputado Nilto Tatto alega que não há fato determinado para a convocação do ministro pela CPI, e cita o artigo 58 da Constituição Federal que impõe prerrogativas e limites de uma comissão parlamentar de inquérito. Tatto enumera os três requerimentos votados em conjunto para a convocação do ministro Rui Costa, e enumera os vícios de origem dos documentos que, segundo ele, justificam a decretação da prejudicialidade dos mesmos.

“O Supremo Tribunal Federal possui reiteradas decisões sobre a necessidade de autorização da Corte para autorizar qualquer investigação contra ministros de Estado. Ademais, o próprio Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu art. 36, parágrafo único, prevê que as Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal. Assim sendo, o Código de Processo Penal, em seu art. 86, inciso II, prevê a competência privativa do STF para processar e julgar os ministros. Logo, a CPI sobre o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra não possui a competência para a convocação de ministros”, afirma o deputado no recurso encaminhado ao presidente da Câmara.

Nilto Tatto explica que o requerimento nº 275/2023, do deputado Ricardo Salles (PL-SP), possui erro formal ao não qualificar a condição do convocado. Já o requerimento nº 279/2023, do deputado Evair Vieira de Mello (PP/ES), segundo Tatto, possui justificativa desvinculada das competências da Casa Civil da Presidência da República, dispostas na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023. Por último, o deputado do PT afirma que o requerimento nº 280/2023, também do deputado Evair Vieira de Melo, deveria ter como destinatário os órgãos do Estado da Bahia ao invés do ministro da Casa Civil.

Antes de decidir que encaminhamento dará ao recurso apresentado pelo deputado Nilto Tatto, o presidente da Câmara, Arthur Lira, fará uma consulta à Comissão de Constituição de Justiça sobre o documento. Após a consulta, cabe ao presidente decidir se indefere o recurso ou se anula os requerimentos de convocação aprovados pela CPI.

Existem precedentes na Câmara para anulação de convocação de ministros por comissões da Casa. Em outubro de 2013, o então presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anulou a convocação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, aprovada pela Comissão de Agricultura. Alves atendeu recurso do PT que indicava ter a aprovação da convocação desrespeitado o Regimento Interno da Câmara.

Em 2019, o então presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anulou convocação do ministro da Justiça, Sérgio Moro, para prestar esclarecimentos à Comissão de Legislação Participativa. Ao atender o recurso da deputada Carla Zambelli (PL-SP), Rodrigo Maia ressaltou que a convocação de membros do governo “não pode ser vista como algo ordinário, rotineiro e periódico e que a obrigatoriedade da presença de ministros no Parlamento deve ser tratada como exceção, já que pode levar à responsabilização criminal do titular da pasta convocado, caso injustificadamente não atenda ao chamado parlamentar”.

O próprio Arthur Lira (PP-AL) já anulou uma convocação de ministro feita por comissão da Câmara. Aconteceu em abril de 2021, após a Comissão de Fiscalização e Controle aprovar a convocação do ministro da Defesa, Braga Netto, para que ele explicasse gastos das Forças Armadas com a compra de milhares de toneladas de carnes especiais e bebida alcoólica.

Lira atendeu a pedido do então líder do governo na Casa, Ricardo Barros (PP-PR), e do deputado Aluisio Mendes (Podemos-MA), para tornar sem efeito a decisão tomada pela Comissão de Fiscalização. O presidente da Câmara alegou que o requerimento aprovado fazia menção apenas ao cargo de ministro da Defesa, sem explicitar o nome da autoridade – o que, segundo ele, não é permitido regimentalmente.

Compartilhe esta notícia