Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento virtual e derrubou a lei estadual de Rondônia que proibia o uso de linguagem neutra na grade curricular, no material didático de escolas públicas e privadas e em editais de concursos públicos.

Todos os ministros da Corte acompanharam o relator, ministro Edson Fachin. Em seu voto, ele defendeu a tese de que a norma estadual não pode definir diretrizes educacionais, por se tratar de competência privativa da União. “Fixação de tese: norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União”.

Em novembro de 2021, Fachin suspendeu a lei e enviou o caso para julgamento dos demais ministros. Na ocasião, o relator argumentou que proibir a utilização confronta a liberdade de expressão garantida pela Constituição, tratando-se de censura prévia, que é proibida no país.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestaram pela inconstitucionalidade da lei estadual.

A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino. O julgamento, iniciado no dia 3 de fevereiro, foi realizado em plenário virtual, quando os ministros não fazem explanação, apenas informam o voto, e encerrado às 23h59 de ontem (10).

Ressalvas

Os votos dos ministros Nunes Marques e André Mendonça foram acompanhados de ressalvas.

Nunes Marques reconheceu que a norma estadual é inconstitucional por ter invadido atividade de responsabilidade da União, mas alegou que a língua é um sistema vivo e que as transformações não devem ser ditadas por normas, regras ou acordos.

Já André Mendonça defendeu que o embasamento da decisão da Corte se restrinja a “norma estadual ou municipal que disponha sobre a língua portuguesa viola a competência legislativa da União”.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Linguagem neutra

A linguagem neutra, ou linguagem não binária, propõe o uso de artigos neutros “e”, “x” ou “@”, em substituição aos artigos feminino e masculino “a” e “o”.

Na linguagem, as palavras “todas” ou “todos” são grafadas, por exemplo, como “todes”, para evitar a utilização dos marcadores de gênero.

O pronome “elu” também pode ser usado para se referir a pessoas sem considerar o gênero com o qual se identificam.

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A autorização de blindagem de veículos e a transferência de carros blindados estão suspensas no Brasil. Isso porque, no dia 1º de janeiro, o Governo Federal publicou o Decreto 11.366/2023, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), revogando o Decreto 10.030, de 30 de setembro de 2019. Para blindar um automóvel é preciso de uma autorização do Exército.

Segundo publicação do Bahia Notícias, parceiro do Blog do Valente, montadoras estão conseguindo realizar o procedimento nos veículos. “Ceará, Pernambuco e outras regiões estão com dificuldades maiores para realizar a blindagem.

Ainda de acordo a publicação, é uma medida que vem como o novo governo, mas que pode atrapalhar o mercado durante esse período, até que tudo fique alinhado”, disse o gerente de contas Norte-Nordeste da Carbon Blindados, Leonardo Arnaud, para o site Auto Ranking.

Para o presidente da Associação Brasileira da Blindagem (Abrablin), Marcelo Silva,  o decreto foi mal redigido e quem está perdendo é o povo brasileiro, que não está podendo investir em uma segurança adicional.

“Ficamos no mesmo pacote das armas e pegamos a rebarba. A gente tem que trabalhar. Eles já entenderam que estão errados e que cometeram um erro. Mas essa correção é que demora. Mas tem que ser resolvido o mais rápido possível”, afirmou.

De acordo com a Abrablin, em 2022, 25.900 veículos foram blindados. A Associação, por meio de nota, informou que: “O que estamos pleiteando é celeridade na análise para não causar prejuízos ao setor bem como às pessoas que buscam por esta proteção, possam usufruir desta segurança”.

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Os candidatos pré-selecionados para vagas no programa do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) devem complementar, até às 23h59 desta quinta-feira (9), os dados de inscrição.

Além de complementarem as inscrições, o Ministério da Educação (MEC) alertou que os estudantes precisam ficar atentos com a validação das informações preenchidas por eles. 

“Em até cinco dias, contados a partir do dia seguinte à complementação da inscrição, o candidato deve validar as informações já declaradas diretamente na instituição de ensino para a qual foi pré-selecionado”, explicou, em nota, o ministério.

Após cumprirem estas etapas, o órgão pede para que os selecionados compareçam às instituições financeiras responsáveis para realizar a entrega dos documentos exigidos pelo Fies.

“Em até 10 dias, contados a partir do terceiro dia útil seguinte à data da validação da inscrição pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), o estudante deve comparecer ao banco para entregar a documentação exigida para a contratação e, uma vez tendo obtido a aprovação, formalizar o financiamento.”

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