AGU vai recorrer de decisão que liberou três casas de apostas no Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que autorizou a retomada das operações de três casas de apostas da empresa CDA Gaming no Brasil. A liberação ocorreu na terça-feira (3), por meio de uma decisão provisória da desembargadora federal Adriana Pileggi.

A medida permite o funcionamento das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, afastando, exclusivamente para a empresa, os efeitos da Medida Provisória nº 1.394/2026. A norma proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, incluindo modalidades esportivas e jogos online.

A decisão judicial também determinou a reativação dos domínios eletrônicos e dos serviços operacionais, financeiros e de pagamento necessários ao funcionamento das plataformas. A CDA Gaming havia recebido autorização do Ministério da Fazenda para atuar no país após pagar R$ 30 milhões em outorga. A licença tem validade até 31 de dezembro de 2029.

Ao conceder a liminar, a magistrada questionou a extinção antecipada da autorização sem a devolução dos valores pagos pela empresa. Na avaliação da desembargadora, a medida poderia representar um “verdadeiro confisco”.