Governo promulga acordo do Mercosul para simplificar negociações comerciais

O governo brasileiro promulgou medidas para agilizar e simplificar negociações comerciais no âmbito do Mercosul. O decreto com o Acordo sobre Facilitação do Comércio do bloco foi publicado nesta sexta-feira (8) no Diário Oficial da União.

O acordo foi firmado em dezembro de 2019 por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. A medida foi assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, após aprovação do texto pelo Congresso Nacional em setembro de 2023.

O objetivo é estabelecer regras comuns para facilitar o comércio entre os países do Mercosul, alinhadas às diretrizes da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização Mundial de Aduanas (OMA).

Entre os principais pontos previstos no acordo estão a ampliação do uso de documentação eletrônica, a adoção de procedimentos aduaneiros mais rápidos com base em gestão de riscos, a promoção da transparência regulatória e o fortalecimento da cooperação entre autoridades de fronteira dos países integrantes do bloco.

O texto também prevê medidas para acelerar o despacho de mercadorias, inclusive produtos perecíveis, além da implementação do Guichê Único de Comércio Exterior e da ampliação do intercâmbio digital de documentos, como certificados de origem e sanitários.

Segundo o governo federal, o acordo busca reduzir custos operacionais, diminuir prazos nas negociações internacionais, ampliar a previsibilidade das regras e garantir maior segurança jurídica aos operadores do comércio exterior, com atenção especial às micro, pequenas e médias empresas.

O decreto ainda estabelece que futuras revisões do acordo ou novos compromissos financeiros assumidos pelo Brasil continuarão dependendo da aprovação do Congresso Nacional.