Código de Defesa do Consumidor
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Notícias
MPBA investiga Bradesco por suposta contratação fraudulenta de empréstimo
O Ministério Público da Bahia (MPBA) instaurou um procedimento preparatório para inquérito civil contra o Banco Bradesco S.A. para apurar…
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Política
CCJ aprova projeto de Pedro Tavares que garante contratos digitais por escrito aos consumidores
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou o projeto de lei do deputado estadual…
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