CCJ aprova projeto de Pedro Tavares que garante contratos digitais por escrito aos consumidores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou o projeto de lei do deputado estadual Pedro Tavares que assegura ao consumidor o direito de receber, por escrito, contratos firmados por telefone, internet e outros meios digitais.

A proposta tem como objetivo ampliar a transparência e garantir mais segurança aos consumidores baianos diante do crescimento das contratações realizadas de forma virtual.

De acordo com o texto aprovado pela CCJ, empresas que descumprirem a medida poderão sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo penalidades relacionadas a crimes contra as relações de consumo.

Segundo Pedro Tavares, o projeto busca garantir acesso mais claro às condições contratuais firmadas digitalmente.

“Hoje muitas pessoas realizam contratos por telefone ou internet e em vários casos acabam sem acesso fácil às condições firmadas. O projeto busca assegurar mais transparência, informação e proteção ao consumidor, garantindo o direito de ter acesso ao conteúdo do contrato de forma clara e escrita. Esperamos que o projeto avance e seja aprovado em plenário, garantindo mais segurança e melhorias para os cidadãos baianos”, afirmou o parlamentar.

A fiscalização da futura medida ficará sob responsabilidade dos órgãos de defesa do consumidor.

Ainda conforme o deputado, a proposta fortalece os direitos dos consumidores e amplia a segurança jurídica nos contratos realizados por meios digitais e telefônicos.