Lei autoriza venda e posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres no Brasil

Mulheres maiores de 18 anos estão autorizadas a comprar e possuir spray de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o território nacional. A permissão está prevista na Lei nº 15.474, de 2026, que já está em vigor.

A nova legislação estabelece a liberação da comercialização, aquisição e posse do produto exclusivamente para a defesa pessoal feminina.

Na prática, a norma permite que mulheres adultas adquiram o spray de pimenta e mantenham o dispositivo para utilizar em situações de necessidade de proteção.

A informação foi divulgada pelo Senado Federal em publicação nas redes sociais, que destacou a importância da medida para mulheres que enfrentam situações de insegurança ao circular sozinhas.