Justiça Federal determina cálculo de honorários e autoriza repasse à Prefeitura de Mutuípe

A Justiça Federal determinou que a Contadoria Judicial realize os cálculos dos honorários sucumbenciais que a União deverá pagar ao advogado Maurício. A decisão também manteve o entendimento que nega o pagamento de honorários contratuais no mesmo processo.

Além disso, foi autorizada a transferência dos valores já depositados em julho de 2025 da conta judicial para a conta da Prefeitura de Mutuípe.

O saldo remanescente ainda será corrigido e atualizado até que o pagamento seja integralmente concluído.

Próximos passos

A próxima etapa envolve a transferência bancária por meio da Caixa Econômica Federal (CEF) e a consolidação dos valores atualizados até a data efetiva do repasse.

Mais detalhes podem ser conferidos no site www.midiabahia.com.br.