Filhos de vítimas de feminicídio passam a receber pensão especial do INSS
Filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio em todo o Brasil passaram a ter direito a uma pensão especial paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a partir desta sexta-feira (29). O benefício garante o pagamento mensal de um salário-mínimo para menores de 18 anos que estejam em situação de vulnerabilidade social.
Segundo as regras, têm direito à pensão crianças e adolescentes cuja renda familiar por pessoa seja igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo. Além dos filhos biológicos, também podem receber o benefício enteados, menores sob guarda e tutelados que comprovem dependência econômica da vítima.
O pedido deve ser realizado pelo representante legal da criança ou adolescente por meio do site ou aplicativo Meu INSS, ou ainda pelo telefone 135. Para solicitar a pensão, é necessário apresentar documento oficial com foto ou certidão de nascimento.
A regulamentação também exige documentos que comprovem a relação do caso com um feminicídio, como auto de prisão em flagrante, denúncia apresentada pelo Ministério Público, conclusão de inquérito policial ou decisão judicial. Nos casos de dependentes, também é obrigatória a apresentação do termo de guarda ou tutela, provisória ou definitiva.
A norma determina que o autor, coautor ou qualquer participante do feminicídio não poderá representar a criança ou adolescente no requerimento nem administrar os valores da pensão.
Fonte: Jornal Correios.
