Comissão da Câmara aprova readaptação de policiais e bombeiros com limitações físicas e mentais
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou, em Brasília, projeto que permite a readaptação de policiais e bombeiros com limitações físicas ou mentais. A votação ocorreu recentemente, conforme tramitação legislativa na Casa.
A proposta autoriza que esses profissionais permaneçam na ativa, desde que passem a exercer funções administrativas ou de apoio. Além disso, o texto garante a manutenção do salário e do posto, mesmo com a mudança de função.
O texto aprovado é um substitutivo que atualiza a Lei Orgânica das corporações. Dessa forma, a proposta alinha as regras às normas constitucionais aplicadas aos servidores civis, promovendo maior equivalência entre os regimes.
Atualmente, militares com incapacidade permanente são afastados e aposentados por invalidez, sem possibilidade de reaproveitamento na ativa. No entanto, pela nova regra, o profissional poderá ser realocado conforme sua condição, desde que haja vaga e comprovação por junta de saúde.
Além disso, o projeto exige compatibilidade da função, manutenção da remuneração e cumprimento dos requisitos de escolaridade e habilitação. Ao mesmo tempo, o texto também permite o retorno de militares já aposentados por incapacidade, desde que solicitem a readaptação em até cinco anos.
Informações: Agência Câmara de Notícias.
