Comissão aprova isenção de taxa para renovação da CNH de motoristas de emergência
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), um projeto de lei que prevê a isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas de veículos de emergência que trabalham a serviço da administração pública. A proposta foi aprovada em Brasília e ainda precisa passar por outras etapas de análise no Congresso Nacional.
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para garantir a gratuidade da taxa de renovação da habilitação a condutores de ambulâncias, viaturas policiais, veículos de fiscalização e operação de trânsito, além de unidades de combate a incêndios e salvamento.
De acordo com o portal Correios, a versão aprovada corresponde a um substitutivo apresentado pelo deputado Zé Trovão (PL-SC) ao Projeto de Lei 942/23, de autoria dos deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Sargento Gonçalves (PL-RN). O relator retirou do texto original a previsão de gratuidade dos exames médicos e psicológicos necessários para renovar a CNH. Segundo ele, não seria adequado exigir que profissionais de saúde realizassem esses procedimentos sem remuneração.
O projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Depois de concluir a tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta também precisará receber aprovação do Senado Federal para se tornar lei.
Apesar da aprovação na comissão, a isenção ainda não está em vigor.
