Política

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (11), com veto, lei que restringe ‘saidinha’ de presos — que normalmente ocorrem em feriados e datas comemorativas.

A medida ainda não foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), mas a Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República confirmou a informação.

Ainda segundo a Presidência, Lula acatou uma recomendação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para manter o direito à saída temporária dos presos do semiaberto para visita a familiares.

O próprio Lewandowski já tinha adiantado a informação nesta quinta, mais cedo. Para o ministro, o trecho precisou ser vetado pois contraria princípios da Constituição, uma vez que viola o princípio da dignidade humana.

De acordo com a lei sancionada por Lula, fica proibida a saída temporária de presos condenados por praticar crimes hediondos, com violência ou grave ameaça, como os de estupro, homicídio, latrocínio (roubo seguido de morte) e tráfico de drogas.

Também foram sancionados pontos que preveem o uso de tornozeleiras eletrônicas para que presos possa sair para trabalhar durante o dia e o endurecimento dos critérios para prorrogação de regime.

Aprovação no Congresso

A proposta que restringe a “saidinha” foi aprovada em definitivo pela Câmara no mês passado, com o objetivo de modificar trechos da legislação que trata da saída temporária de presos.

Na ocasião, a liderança do governo na Câmara optou por não se envolver na votação e liberou a base governista para votar como quisesse.

Agora, o veto será analisado por deputados e senadores, que poderão manter ou derrubar a decisão do presidente.

Antes da sanção da nova lei, a saída temporária permitia que os detentos do regime semiaberto visitassem a família, realizassem cursos (profissionalizantes, de ensino médio e ensino superior) e fizessem atividades de retorno ao convívio social.

O texto que saiu do Congresso manteve a permissão da saída apenas no caso de detentos de baixa periculosidade que forem realizar cursos estudantis ou profissionalizantes.

As saídas temporárias, previstas pela Lei de Execução Penal, são concedidas, exclusivamente, a detentos do regime semiaberto que já tenham cumprido um sexto da pena total e, também, que tenham bom comportamento.

Fonte: G1

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Poucos dias após se juntar ao PSB, o cantor e ex-deputado federal Igor Kannário teve a sua filiação na sigla cancelada pela executiva estadual do partido, por unanimidade, em reunião que ocorreu nesta quarta-feira (10).

O “Príncipe do Gueto” tinha se filiado ao partido da base do governador Jerônimo Rodrigues (PT) após o Carnaval de Salvador, onde houve uma “troca de farpas” entre o pagodeiro e o prefeito de Salvador, Bruno Reis (União).

A ação de expulsão de Kannário teria sido por conta de integrantes que não receberam de forma positiva a filiação desde o anúncio. Um dos responsáveis pela chegada do cantor teria sido o vice-presidente do PSB na Bahia, Rodrigo Hita, além de outras figuras ligados ao governo de Jerônimo Rodrigues, conforme informações obtidas pelo Bahia Notícias.

Kannário foi eleito no Democratas (e depois União Brasil), partido que tem o gestor municipal como vice-presidente nacional.

Fonte: Se Ligue Bahia

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O Governo Federal já beneficiou mais de 1,3 milhão de pessoas em 3.702 municípios brasileiros com a distribuição gratuita e continuada de absorventes, por meio do programa Dignidade Menstrual. A iniciativa – executada por meio do Farmácia Popular – busca acabar com as dificuldades trazidas pela pobreza menstrual a mulheres, meninas, homens trans e demais pessoas com útero, que pode ocasionar evasão escolar e até desemprego.

A distribuição do item teve início em 17 de janeiro deste ano, mas a iniciativa é decorrente das ações do Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual já executadas pelo Governo Federal em 2023. O Ministério da Saúde informou que, com um repasse total de R$ 28,2 milhões, foram distribuídos 56.805.256 absorventes de janeiro a 31 de março, proporcionando dignidade e conforto a quem mais precisa.

Distribuição gratuita de absorventes: como ter acesso

O público-alvo da iniciativa abrange pessoas entre 10 e 49 anos. Estão contempladas aquelas em situação de rua, em unidades do sistema prisional, inscritas no CadÚnico que tenham renda familiar mensal de até R$ 218 por pessoa, além de estudantes da rede pública, também inscritos no CadÚnico, com renda familiar mensal de até meio salário mínimo (R$ 706) por pessoa.

-Para obter o benefício, é preciso apresentar um documento de identificação com foto, CPF e uma autorização, emitida pelo aplicativo Meu SUS Digital. A aquisição para menores de 16 anos deve ser feita por responsável legal.

-A emissão de autorização para retirada de absorventes será feita exclusivamente por meio do Meu SUS Digital. Para isso, basta acessar o site ou o aplicativo e acionar o Programa Dignidade Menstrual, clicando no campo “Emitir Autorização”. Esse documento deverá ser apresentado na unidade do Farmácia Popular em formato impresso ou digital, e terá validade de 180 dias.

-Conta no Gov.br. Com o CPF, a pessoa pode criar sua conta no aplicativo Gov.br ou no endereço eletrônico: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br.

-No caso de pessoas beneficiárias incapazes ou impossibilitadas de retirar seus próprios absorventes, é possível entregar o benefício a terceiros que apresentem, além dos documentos obrigatórios para retirada, uma procuração de pessoa física (representante legal) que especifique e permita a retirada dos absorventes.

-Fora de domicílio. É possível retirar os absorventes em qualquer Farmácia Popular credenciada, não necessariamente do município de residência da pessoa beneficiária.

-Quantidade. Cada pessoa terá direito a 40 unidades de absorventes higiênicos para utilizar durante dois ciclos menstruais, ou seja, a cada período de 56 dias. As orientações também estão disponíveis no Disque Saúde 136 e na cartilha “Programa Dignidade Menstrual – um ciclo de respeito”.

-Situação de rua. Caso não consiga emitir a autorização, basta ir a uma Unidade Básica de Saúde (UBS). Pessoas em situação de rua também podem ir aos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Centros POP e de acolhimento ou Consultórios na Rua.

O programa traz, ainda, estratégias para conscientização da população e qualificação técnica de agentes públicos, que têm sido desenvolvidas pelo Ministério da Saúde desde 2023, com a abordagem de temas como a menarca (primeira menstruação), prevenção de infecções, doenças e combate aos estigmas que envolvem esta condição.

Fonte: Informe Baiano

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