Câmara de Governador Mangabeira aprova projeto que garante horário especial a servidores com deficiência
A Câmara Municipal de Governador Mangabeira aprovou por unanimidade, na segunda-feira (2), o Projeto de Lei nº 02/2026, de autoria do vereador André de Amanda, que garante horário especial a servidor público municipal com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente nessa condição.
De acordo com a proposta, servidores efetivos ou ocupantes de cargo em comissão poderão ter jornada diferenciada, sem necessidade de compensação e sem redução salarial, desde que haja comprovação por junta médica oficial ou equipe multiprofissional.
O benefício será concedido quando for constatada a necessidade de adequação da carga horária. O texto segue agora para sanção da prefeita Manuela Pedreira.
Além de assegurar o direito no âmbito municipal, o projeto regulamenta a matéria em Governador Mangabeira e adequa a legislação local ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.237.867 (Tema 1.097), que reconheceu o direito à jornada especial para servidores públicos nessa condição.
Segundo o autor, a medida busca garantir inclusão, dignidade e melhores condições de trabalho aos servidores que necessitam conciliar a atividade profissional com cuidados especiais no âmbito familiar.
