Câmara de Governador Mangabeira aprova Lei da Ficha Limpa contra violência doméstica

A Câmara Municipal de Governador Mangabeira aprovou o Projeto de Lei nº 06/2026, de autoria do vereador Dr. Edgar Henrique (Republicanos), que cria a Lei Municipal da Ficha Limpa contra a Violência Doméstica, Proteção às Mulheres e Boa-fé Processual.

A nova legislação terá aplicação exclusiva no âmbito da Administração Pública Municipal e estabelece critérios para impedir que determinadas pessoas ocupem cargos públicos ou mantenham contratos com o município.

O que prevê a lei

De acordo com o texto aprovado, ficam impedidas de exercer funções na administração municipal pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A restrição também se aplica, após condenação definitiva, a pessoas condenadas por falsa denúncia de violência doméstica ou por denunciação caluniosa, desde que a prática tenha sido reconhecida pela Justiça.

Segundo o autor da proposta, o objetivo é fortalecer a proteção às vítimas de violência doméstica, preservar a credibilidade da Lei Maria da Penha e reforçar princípios como a moralidade administrativa, a boa-fé processual e o respeito às decisões judiciais.

O vereador ressaltou que a legislação não altera os direitos previstos na Lei Maria da Penha, mas estabelece requisitos para o exercício de cargos e funções públicas no município.

Proposta foi inspirada em experiência pessoal
Dr. Edgar Henrique afirmou que o projeto foi inspirado em uma experiência vivida por ele em 2013, quando respondeu a uma acusação que, segundo o parlamentar, foi posteriormente superada na Justiça.

Conforme relatado pelo vereador, o processo foi encerrado por meio de um acordo homologado judicialmente, no qual a acusadora assumiu o compromisso de não repetir as alegações feitas anteriormente.