Câmara aprova projeto que torna hediondo crime de maus-tratos a animais com morte

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 2.475/2025, que classifica como hediondo o crime de maus-tratos a animais quando a violência resulta na morte do animal. A proposta agora será analisada pelo Senado Federal.

Com a eventual aprovação definitiva, os responsáveis por esse tipo de crime estarão sujeitos a regras mais rigorosas previstas na legislação para crimes hediondos. Entre as restrições estão a impossibilidade de pagamento de fiança, a proibição de anistia, graça ou indulto presidencial e critérios mais rígidos para a progressão de regime.

A mudança, porém, não aumenta diretamente o tempo de prisão previsto para o crime. Atualmente, a legislação estabelece pena de três meses a um ano de detenção e multa para casos de maus-tratos. Quando há morte do animal, a punição pode chegar a seis anos e meio de reclusão, conforme as circunstâncias e a aplicação das regras legais.

Progressão de regime

Pelas regras aplicáveis aos crimes hediondos, a progressão para um regime menos rigoroso pode ocorrer após o cumprimento de dois terços da pena, observadas as condições previstas na legislação.

A proposta foi aprovada por votação simbólica na Câmara, modalidade em que não há registro individual dos votos dos parlamentares. O texto seguirá para o Senado, onde ainda precisará ser analisado e votado.

Senado também discute proteção animal

Também nesta quarta-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta que tipifica o tráfico de animais silvestres e prevê punições para a comercialização ilegal.

O projeto estabelece pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa, para esse tipo de prática.