STJ determina que farmácias mantenham farmacêutico presencial durante todo o expediente

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que farmácias e drogarias devem manter um farmacêutico presencial em cada unidade durante todo o horário de funcionamento. Segundo o colegiado, o atendimento remoto ou a disponibilidade de um profissional em plantão centralizado não substituem a exigência prevista na legislação.

A decisão atendeu a um recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e restabeleceu a sentença que obrigava uma rede de drogarias a manter um farmacêutico responsável em todas as lojas do estado, sob pena de multa diária.

O caso teve origem em uma ação civil pública do MPMG. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia reformado a decisão de primeira instância ao entender que a exigência poderia ser cumprida por meio de farmacêuticos disponíveis remotamente, pela internet, e-mail ou videoconferência.

Ao analisar o recurso, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que a Lei 5.991/1973 exige a presença física do profissional durante todo o expediente. Segundo ele, a medida é necessária para garantir a orientação direta aos pacientes, fiscalizar a dispensação de medicamentos e verificar as condições de armazenamento e o controle de substâncias sujeitas a regras especiais.

O ministro também destacou que a Lei da Telessaúde não altera essa obrigação e que eventuais mudanças no modelo de assistência farmacêutica dependem de alteração legislativa.