Justiça condena faculdade de Salvador por cobranças consideradas abusivas contra estudantes

A Justiça condenou a IUNI Educacional – Unime Salvador Ltda., atual mantenedora da Faculdade Anhanguera Unime de Salvador, por práticas consideradas abusivas nas relações com estudantes. A sentença foi publicada no último sábado (15) e reconheceu a irregularidade de cobranças feitas pela instituição em processos de transferência e emissão de documentos acadêmicos.

De acordo com a decisão, a faculdade exigia de estudantes que solicitavam transferência para outras instituições o pagamento antecipado da matrícula ou da primeira mensalidade do semestre seguinte, mesmo quando o serviço educacional correspondente ainda não havia sido prestado.

A Justiça também considerou indevidas cobranças de taxas para emissão de guia de transferência, histórico escolar, primeira via de programas e ementas de disciplinas, além da expedição e do registro de diplomas e certificados de conclusão de curso.

Segundo o entendimento apresentado na sentença, esses serviços e documentos fazem parte da prestação educacional já custeada pelas mensalidades pagas pelos alunos e, por isso, não poderiam resultar em cobranças adicionais.

Instituição deverá devolver valores em dobro

Entre as determinações judiciais está a proibição definitiva das cobranças consideradas abusivas, além da anulação da cláusula contratual que permitia a realização dessas práticas.

A instituição também deverá realizar a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelos consumidores, conforme estabelecido na decisão.

A ação foi movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio de uma ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Fernanda Pataro.

Além das medidas relacionadas às cobranças, a Justiça condenou a instituição ao pagamento de danos morais coletivos. Os valores deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor.

Decisão aponta violação aos direitos dos estudantes

Na sentença, o Judiciário destacou que as práticas consideradas ilegais atingiram diversos estudantes e representaram uma violação aos direitos dos consumidores.

A decisão também apontou prejuízos à boa-fé e ao equilíbrio das relações de consumo, princípios que devem nortear os contratos entre instituições de ensino e seus alunos.

A reportagem procurou a Unime para obter um posicionamento sobre a condenação, mas não recebeu resposta até a última atualização desta matéria.