Nova lei proíbe farmácias de exigirem CPF sem informar finalidade do cadastro na Bahia

A Bahia passou a contar com uma nova lei que proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF dos clientes na compra de medicamentos sem informar previamente que o dado será utilizado para cadastro ou programas de benefícios. A norma foi promulgada após aprovação da Assembleia Legislativa e já está em vigor.

A legislação também determina que os estabelecimentos exibam avisos informando que promoções não podem ser condicionadas ao fornecimento do CPF sem o devido esclarecimento sobre a finalidade do uso dos dados.

O descumprimento da lei poderá resultar em multa, cujo valor será definido pelo governo estadual. Em caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro.