Renan de Romualdo, vereador do município de Cruz das Almas, acusa o prefeito, Ednaldo Ribeiro, de não repasse dos recursos do INSS. Segundo ele, no dia 30/04, houve um bloqueio de 1.378.316 nas contas do Fundo de Participação dos Municípios.
Renan diz que este bloqueio ocorreu devido ao não pagamento do INSS pela prefeitura, que desconta na folha do servidor, mas não realiza o repasse.
Em vídeo gravado o vereador questiona: por que o repasse não é feito? Ele aconselha os servidores a baixarem o aplicativo Meu INSS para acompanhar a situação.
Um advogado previdenciário ouvido pelo JornalZero75 destacou a gravidade desse crime e orienta os servidores a acompanharem e denunciarem a situação junto ao INSS.
O jurista alerta que a legislação atual pune com reclusão de dois a cinco anos e multa a chamada apropriação indébita previdenciária – ou seja, deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo legal.
O artigo 168-A do Código Penal prevê o crime de apropriação indébita previdenciária, que consiste em não repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo e na forma legal ou convencional.
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