O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que a Polícia Federal colha depoimentos dos presidentes ou seus equivalentes do Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo, dentro de cinco dias. Esses depoimentos têm como objetivo esclarecer informações divulgadas no blog oficial da Google sobre o Projeto de Lei das Fake News.
Além disso, Moraes exigiu que todas as propagandas, textos e informações com ataques ao Projeto de Lei nº 2.630 sejam removidos integralmente em até uma hora, incluindo aqueles que se referem ao texto como “PL da censura”, sob pena de multa de R$ 150 mil por hora de descumprimento.
O ministro afirmou que as condutas das empresas podem ser consideradas “abuso de poder econômico” por tentarem impactar ilegalmente a opinião pública e os votos dos parlamentares, além de instigar a manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais.
Na decisão, Moraes citou o inquérito das milícias digitais, que investiga organizadores e financiadores de uma série de protestos que buscavam o fechamento do Supremo e do Congresso, e ressaltou a necessidade de definição judicial ou legislativa dos termos e limites da responsabilidade solidária civil e administrativa das empresas, bem como da eventual responsabilidade penal dos responsáveis por sua administração.
Essa determinação vem após a campanha do Google contra o Projeto de Lei 2.630, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, tornando obrigatória a moderação de conteúdo na internet para que postagens criminosas sejam identificadas e excluídas. A ideia é que as empresas sigam normas para evitar o compartilhamento de discursos de ódio e informações falsas e atuem na proteção de crianças, adolescentes e todos os usuários que utilizam as plataformas.
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