Marcelo Vieira indica Projeto de Lei que visa proibição do uso de fogos de artificio com estampido por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta

O Vereador Marcelo Vieira participou de mais uma sessão ordinária em Cruz das Almas, na noite desta segunda-feira,12. Marcelo apresentou um Projeto de Lei importante, confira na integra abaixo:

• Projeto de Lei Nº 52/2025 – Vereador Marcelo Cardoso Vieira (Marcelo Vieira) – Proíbe no município de Cruz das Almas, a utilização de fogos de artificio com estampido por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, de todas as esferas de governo, e dá outras providências.
  Art. 1º Fica proibida, no âmbito do município de Cruz das Almas, a utilização, queima e soltura de fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos com efeitos sonoros ruidosos, por quaisquer órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das esferas municipal, estadual e federal, inclusive em eventos, comemorações, inaugurações e solenidades públicas realizadas no território municipal.
  Parágrafo único. A proibição se aplica também a empresas contratadas pela administração pública para realização de eventos ou celebrações.
  Art. 2º É permitida a utilização de fogos de artifício de efeitos visuais e luminosos, desde que não produzam estampidos ou ruídos de alta intensidade.
  Art. 3º Esta Lei tem como objetivo proteger:
  I – Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, enfermos e outros sensíveis ao ruído;
  II – Os animais domésticos e silvestres, que sofrem com os estampidos;
  III – O meio ambiente, com a redução da poluição sonora.
  Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável, pessoa física ou jurídica, às sanções administrativas cabíveis, inclusive a responsabilização do agente público, nos termos da legislação vigente.
  Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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