O senador Dr. Hiran (PP-RR) protocolou no Senado Federal um projeto de decreto legislativo (PDL) para derrubar a nova resolução do Conselho Nacional de Farmácia (CFF).
Este autoriza que farmacêuticos receitem medicamentos, até mesmo aqueles que precisam de prescrição médica.
O senador afirma que a ação do conselho foi “ilegal” e “inconstitucional invasão de atos privativos” aos médicos.
“Os farmacêuticos não têm atribuição legal nem preparos técnico em medicina para identificar doenças, definir tratamentos e a adotar medidas ilegítimas para reestabelecer a saúde de pessoas acometidas das mais diversas doenças”, disse Hiran em sua justificativa.
A norma foi publicada na edição de 17 de março do Diário Oficial da União e entrará em vigor no próximo mês. A resolução ainda CFF Nº 5 de 20/02/2025 permite a prescrição em situações de risco iminente de morte. E para medicamentos tarjados, será necessário que o profissional tenha o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica.
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