O Projeto de Lei Nº 4614 de 2024, que faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal, gerou polêmica ao propor restrições ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limitar o acesso ao benefício para pessoas com deficiência em grau leve, incluindo portadores de autismo e síndrome de Down. Apesar da aprovação do texto no Congresso Nacional, a proposta recebeu críticas pela exclusão de direitos de grupos vulneráveis.
A votação no Senado ocorreu na sexta-feira (20/12) e contou com 42 votos favoráveis, incluindo os dos senadores baianos Jaques Wagner (PT), Otto Alencar (PSD) e Ângelo Coronel (PSD). Já na Câmara dos Deputados, a medida foi aprovada na quinta-feira (19/12), com amplo apoio da base aliada do governo Lula.
Entre os deputados baianos, apenas seis parlamentares se posicionaram contrariamente ao texto, entre eles o deputado Dal Barreto (União). Além dele, Alex Santana (Republicanos), Capitão Alden (PL), Leur Lomanto Jr. (União), Paulo Azi (União) e Roberta Roma (PL) também votaram contra o projeto.
O BPC garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que não tenham condições de se sustentar ou serem sustentadas por suas famílias. A proposta aprovada pela Câmara previa a exclusão do benefício para pessoas com deficiência leve, o que foi amplamente criticado por especialistas e entidades de defesa de direitos humanos. Essa mudança afetaria, por exemplo, autistas de suporte nível 1, pessoas com síndrome de Down em grau leve e outros grupos com problemas de saúde mental classificados como leves.
Diante da repercussão negativa, o governo federal comprometeu-se a vetar o trecho que restringe o benefício para pessoas com deficiência leve. Outro ponto aprovado no projeto foi a obrigatoriedade do cadastro biométrico para manter benefícios previdenciários, incluindo o BPC, aposentadoria e pensões. Contudo, exceções foram estabelecidas para beneficiários em localidades de difícil acesso ou com condições que dificultem o deslocamento, como idade avançada e problemas de saúde.
Entre os deputados baianos que votaram favoravelmente ao corte de gastos estão nomes como Alice Portugal (PCdoB), Lídice da Mata (PSB) e Jorge Solla (PT), alinhados ao governo. Por outro lado, Dal Barreto e os demais opositores argumentaram que a medida representa um retrocesso nos direitos das populações mais vulneráveis.
A ausência de quatro deputados baianos também chamou atenção: Elmar Nascimento (União), José Rocha (União), Otto Alencar Filho (PSD) e Pastor Isidório (Avante) não participaram da votação.
Com o compromisso do governo de vetar a exclusão de beneficiários com deficiência leve, a expectativa agora é que o projeto retorne para análise após sanção presidencial. Apesar disso, o debate sobre o impacto das mudanças continua a dividir opiniões entre parlamentares e especialistas.
Essa votação reforça a importância do acompanhamento atento da população às decisões do Congresso Nacional, sobretudo em temas que afetam diretamente os direitos sociais de milhões de brasileiros.
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