O governador Jerônimo Rodrigues assinou, na manhã desta segunda-feira (08), a Lei que altera a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE).
De autoria da DPE, o PLC 156/2024, aprovado pelo Poder Legislativo em junho, altera a Lei Complementar 26/2006 para garantir mais efetividade na resolução de conflitos, por meio da mediação, e maior cobertura dos serviços da DPE. Também prevê a reestruturação da carreira dos defensores e a interiorização da atuação do órgão, que assegura assistência jurídica integral e gratuita à população vulnerabilizada.
O secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, comemorou a sanção da Lei pelo governador, destacando a importância da DPE na garantia do acesso à justiça para as populações historicamente discriminadas.
“A sanção desta Lei é uma conquista da Defensoria Pública da Bahia e um importante passo na garantia do acesso à justiça em nosso estado, além do reconhecimento do papel desta instituição na defesa dos interesses dos cidadãos. A aprovação pela AL-BA [Assembleia Legislativa] e a sanção da Lei pelo governador, representam o reconhecimento da importância da DPE e sinalizam para o fortalecimento de seu papel na interiorização de serviços fundamentais, especialmente para as parcelas mais pobres da nossa população. Na condição de secretário de Justiça, me sinto muito feliz de testemunhar essa importante conquista da Defensoria Pública do nosso Estado”, declarou Freitas, no ato de assinatura.
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