A Câmara Municipal de Santo Antônio de Jesus esclarece que, durante a última sessão ordinária realizada em 22 de abril de 2024, não houve cancelamento ou impedimento de votação de nenhum dos projetos apresentados pelos vereadores e constantes na pauta. O que de fato ocorreu foi o veto do projeto de lei 047/2023 pelo Poder Executivo, encaminhando o Veto 0001/2024 para ser apreciado pela Câmara Municipal.
Durante a referida sessão, foi solicitado um pedido de vista ao Veto, o que, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, trancou a pauta de votação. Conforme o artigo 71, parágrafo 5º da Lei Orgânica Municipal, o veto deve ser votado antes de qualquer outra proposição, o que suspende outras votações até que o Veto seja decidido.
A Mesa Diretora concedeu o pedido de vista e continuou a sessão permitindo que os vereadores se manifestassem no grande expediente. Portanto, não procede a informação de que o presidente, a Mesa Diretora ou qualquer vereador tenham impedido a votação dos projetos.
É importante destacar que uma nova sessão ordinária da Câmara Municipal está agendada para a próxima terça-feira, 30 de abril de 2024.
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