A Lei Maria da Penha (11.340/06), em 2023, completa 17 anos no Brasil e reafirma sua relevância no enfrentamento à violência doméstica. Criada em 7 de agosto de 2006, a legislação representa um marco na luta contra a agressão à mulher, oferecendo mecanismos de proteção e punição aos agressores. O professor de Direitos Humanos da Estácio, Douglas Galiazzo, destaca o impacto positivo que a lei trouxe para a sociedade brasileira ao longo desses anos.
“Os avanços conquistados com a Lei Maria da Penha são significativos. A legislação proporcionou maior amparo às vítimas de violência doméstica, possibilitando a aplicação de medidas protetivas, além de estabelecer uma rede de apoio para auxiliar as mulheres em situação de vulnerabilidade”, afirma o professor.
A lei desempenha um papel fundamental na proteção das mulheres em casos de violência doméstica, permitindo a aplicação de medidas como afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação e a criação de casas-abrigo para acolhimento temporário das vítimas.
Dados alarmantes ainda revelam que, mesmo com os avanços, a violência doméstica continua sendo uma questão alarmante no país. Segundo dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos (MMFDH), o Brasil tem mais de 31 mil denúncias de violência doméstica ou familiar contra as mulheres até metade do ano passado.
Para denunciar casos de violência doméstica, é importante que as vítimas saibam a quem recorrer. “As denúncias podem ser feitas por meio do número 180, que é o canal da Central de Atendimento à Mulher, ou diretamente em delegacias especializadas em atendimento à mulher”, explica Galiazzo.
A Lei Maria da Penha recebeu esse nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica que lutou incansavelmente para que o agressor fosse punido e para que as mulheres tivessem seus direitos respeitados e garantidos. Com 17 anos de história, a lei reafirma seu papel na promoção dos direitos das mulheres e no combate à violência doméstica, ressaltando a importância de políticas públicas e da conscientização da sociedade para o enfrentamento desse grave problema social.
Conteúdo: Jornal Jurid
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