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Lei obriga uso de câmeras em fardamento de seguranças de shoppings em Salvador

O prefeito Bruno Reis sancionou uma lei nesta quinta-feira (16) que exige a instalação de câmeras de vigilância no uniforme dos seguranças de shoppings em Salvador. Segundo a nova lei, a instalação deve ocorrer gradualmente no prazo máximo de um ano, a partir da data de publicação no Diário Oficial do Município.

As câmeras deverão possuir resolução suficiente, zoom e opção de impressão para identificação dos infratores e situações ocorridas, além de sensibilidade à luz compatível com a iluminação local para identificação fisionômica de pessoas ou situações. As imagens deverão ser preservadas por no mínimo um ano e o uso indevido das imagens e seu descarte serão penalizados civil, penal e administrativamente.

A fiscalização será de responsabilidade da administração do shopping e da segurança pública. A prefeitura destaca que a medida visa garantir a produção de prova para investigação administrativa, a segurança nas abordagens, a avaliação do trabalho e o uso legal progressivo da força nas abordagens.

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