O Congresso Nacional autorizou o texto do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023. O relatório concede a recomposição salarial e a reestruturação das carreiras policiais – uma promessa do presidente Jair Bolsonaro (PL).O reajuste contempla a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Polícia Penitenciária, as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
“Considerando a importância da segurança pública no contexto das funções típicas de estado, autorizamos desde já a reestruturação e recomposição salarial das carreiras”, defendeu nesta terça-feira (12/7) o relator da matéria, senador Marcos do Val (Podemos-ES).
A legislação proíbe que, no período entre 180 dias antes das eleições e a posse dos candidatos eleitos, haja aumento de remuneração para servidores.
Disponibilidade orçamentária
Apesar do ligeiro afago às polícias, base de tração política de Bolsonaro, o reajuste salarial, contudo, só ocorrerá se “comprovada a disponibilidade orçamentária e a compatibilidade com os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.
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