Receita Federal divulga prazo para opção pelo Simei e esclarece mudança no calendário
A Receita Federal divulgou nesta semana um esclarecimento sobre o prazo para os contribuintes solicitarem a opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei). Segundo o órgão, o período para solicitar o enquadramento nesse regime permanece sendo o mês de janeiro.
A Receita Federal explicou que a mudança do prazo de opção para setembro se aplica ao Simples Nacional, e não ao Simei. Dessa forma, contribuintes que deixaram de ser optantes pelo Simples Nacional ou possuem registro de exclusão futura e desejam ingressar ou permanecer no regime em 2027 podem solicitar a opção até 30 de setembro de 2026.
No caso do Microempreendedor Individual (MEI), a solicitação de opção pelo Simei deverá ocorrer em janeiro de 2027, desde que sejam observados os requisitos para enquadramento.
