MPBA determina que Prefeitura de Santo Antônio de Jesus aprimore serviço de acesso à informação

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) firmou um acordo com a Prefeitura de Santo Antônio de Jesus para aprimorar o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e adequar os procedimentos de transparência pública à Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). A determinação foi estabelecida em 28 de outubro, conforme informação divulgada inicialmente pelo Blog do Valente.

A medida foi adotada após um procedimento administrativo identificar falhas no atendimento aos pedidos de informação pública, incluindo solicitações sem resposta e ausência de mecanismos adequados para apresentação de recursos contra negativas de acesso.

Diagnósticos realizados pela própria prefeitura apontaram que a plataforma Fala.BR, do Governo Federal, registrou um índice de 86,7% de atrasos nos prazos de resposta. Também foram identificados problemas de rastreabilidade dos pedidos e de envio de notificações.

Prefeitura terá prazo para integrar plataforma

O acordo foi firmado pela promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller e representantes da administração municipal. Entre as obrigações estabelecidas, a prefeitura deverá concluir, em até 60 dias, a integração do Poder Executivo ao módulo de Acesso à Informação da plataforma Fala.BR.

A ferramenta deverá funcionar como canal preferencial para receber solicitações, processar recursos contra negativas de acesso e permitir o acompanhamento dos atendimentos.

A gestão municipal também terá de encaminhar ao MPBA um relatório consolidado dos pedidos de informação que ainda estão em aberto.

Após a entrega do documento, as solicitações consideradas de baixa complexidade deverão ser respondidas em até 60 dias. Para os pedidos de média e alta complexidade, o prazo estabelecido será de até 90 dias.

O BNews informou que procurou a Prefeitura de Santo Antônio de Jesus, mas não obteve retorno até a publicação da reportagem. O prefeito do município é Genival Deolino (PSDB).