Prazo para renegociação de dívidas de MEIs com a União termina nesta sexta-feira

Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até esta sexta-feira (30) para aderir à renegociação de débitos com a União. A medida permite regularizar pendências fiscais por meio de condições especiais previstas em edital da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O prazo final para adesão se encerra nesta sexta-feira (30).

De acordo com o edital, a renegociação possibilita descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de opções de parcelamento ampliado. As condições variam conforme a situação financeira do contribuinte e o perfil da dívida incluída na transação.

A iniciativa contempla diferentes modalidades de negociação, considerando a capacidade de pagamento do devedor. Também estão incluídas dívidas classificadas como irrecuperáveis, débitos de pequeno valor e aqueles que possuem garantias.

A PGFN estabelece que a adesão deve ser feita dentro do prazo estipulado para que os contribuintes tenham acesso aos benefícios previstos. Após o encerramento do período, as condições especiais deixam de estar disponíveis.