Lei que obriga apps a oferecer SAC 24h sancionada em Salvador

O prefeito Bruno Reis sancionou uma lei que obriga aplicativos de transporte e entrega a oferecer atendimento ao cliente em Salvador. A Lei nº 9.983/2026 foi publicada no Diário Oficial do Município na quinta-feira (7).

A nova regra determina que empresas como Uber, iFood e 99 disponibilizem SAC por telefone e atendimento on-line durante 24 horas. Segundo o texto, os canais de atendimento devem aparecer em local de fácil visualização nos aplicativos e sites oficiais das plataformas.

A legislação também exige que as empresas ofereçam link direto para reclamações, sugestões e registro de ocorrências durante o uso do serviço.

A medida vale para empresas particulares por aplicativo e serviços similares que atuam na capital baiana.

Informações: Correios.