Justiça mantém redução da tarifa de esgoto em São Félix após recurso da Embasa

A Justiça manteve a redução da tarifa de esgoto no município de São Félix, no Recôncavo Baiano, limitando a cobrança a 40% do valor do consumo de água. A decisão do Tribunal de Justiça da Bahia rejeitou o recurso da Embasa, que tentava restabelecer a cobrança em 80%.

O julgamento ocorreu após a empresa recorrer da decisão anterior. No entendimento da Justiça, a Lei Municipal nº 418 de 2021 segue válida e deve ser aplicada, já que toda norma possui presunção de constitucionalidade até decisão definitiva em sentido contrário.

Com isso, permanece a obrigação de adequar a tarifa ao limite de 40%. O tribunal também destacou que a manutenção de valores superiores poderia gerar prejuízo direto à população, reforçando a prioridade do interesse coletivo enquanto o processo segue em tramitação.

A Prefeitura de São Félix, por meio do setor jurídico representado pelo advogado Dr. Luther, afirmou que a decisão garante a proteção dos consumidores e confirma a validade da legislação municipal que regula a cobrança.

Segundo o município, a gestão seguirá acompanhando o caso e adotará medidas para assegurar o cumprimento da lei e evitar cobranças acima do teto estabelecido.

O processo continua em análise, mas, até nova decisão, a tarifa de esgoto em São Félix deve respeitar o limite de 40% sobre o consumo de água.