Justiça Federal revoga autorização para Bet continuar operarando no Brasil em outubro
A Justiça Federal revogou a autorização provisória que permitia à plataforma de apostas online Stake Brasil continuar operando no país até 25 de outubro, apesar da proibição estabelecida por uma medida provisória. A decisão foi divulgada nesta sexta-feira (9), após a Advocacia-Geral da União (AGU) recorrer contra a permissão concedida anteriormente.
O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo, analisou o recurso e decidiu encerrar a exceção concedida à empresa. Segundo o magistrado, permitir que apenas uma plataforma continuasse em atividade enquanto as demais estavam impedidas de operar criava um tratamento desigual e prejudicava a aplicação da política pública.
A medida provisória que restringe as apostas online e a publicidade desse setor também é alvo de contestação no Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana anterior, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) solicitaram à Corte a suspensão da medida.
Os processos estão sob relatoria do ministro Luiz Fux. Enquanto a disputa judicial sobre a validade das restrições continua, a decisão do TRF3 encerra a autorização excepcional que permitia à Stake Brasil manter suas atividades no país.
