Governo sanciona lei que destina parte da arrecadação das bets ao fundo da Polícia Federal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (30), a lei que destina parte da arrecadação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
Pela nova legislação, 3% da arrecadação das bets será destinada ao fundo de forma escalonada: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Até então, esses recursos eram destinados à seguridade social.
Parte da arrecadação das bets será destinada ao Funapol
Com a mudança, os valores arrecadados com as apostas esportivas passarão a financiar, principalmente, despesas com assistência à saúde dos servidores da Polícia Federal. A lei também autoriza o repasse de até R$ 200 milhões do Tesouro Nacional ao Funapol ainda em 2026.
Criado em 1997, o Funapol tem como finalidade financiar as atividades da Polícia Federal. A partir da nova norma, o fundo também poderá custear despesas com assistência à saúde dos servidores e pagamentos por atividade extraordinária.
Lei também beneficia servidores da PRF e Polícia Penal Federal
A legislação ainda autoriza o Ministério da Justiça e Segurança Pública a estender o benefício aos servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal, ampliando a destinação dos recursos previstos na lei.
A medida faz parte das mudanças na regulamentação das apostas esportivas (bets) e redefine a distribuição de parte da arrecadação obtida com esse mercado no Brasil.
