Eventual eleição de Flávio Bolsonaro pode levar STF a discutir imunidade presidencial em investigação do caso Dark Horse

Uma eventual eleição de Flávio Bolsonaro (PL) para a Presidência da República poderá levar o Supremo Tribunal Federal (STF) a discutir os limites da imunidade prevista para o chefe do Executivo em investigações sobre fatos anteriores ao mandato.

Entre os casos está o inquérito que apura possíveis irregularidades relacionadas ao financiamento do filme “Dark Horse” e a recursos ligados ao Banco Master.

A Constituição estabelece, no artigo 86, §4º, que o presidente da República, durante o mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. O alcance dessa regra em relação à continuidade de investigações sobre fatos anteriores ao mandato, porém, já foi objeto de decisões do STF e ainda pode depender das circunstâncias de cada caso.

Professores de direito penal e constitucional ouvidos pela Folha avaliam que a norma não necessariamente impede a continuidade de uma investigação. Eles apontam precedentes do próprio Supremo que admitem a apuração de fatos anteriores ao mandato, embora isso não determine qual seria a decisão da Corte em um eventual caso envolvendo Flávio.

Um dos precedentes citados envolve o ex-presidente Michel Temer. Em 2018, o ministro Edson Fachin autorizou a inclusão de Temer, então presidente, em uma investigação relacionada a fatos anteriores ao mandato, após pedido da então procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Posteriormente, a PGR solicitou a suspensão da investigação até o fim do mandato.

Em decisão de 1992 envolvendo o então presidente Fernando Collor de Mello, o STF também tratou dos limites da atuação judicial diante da imunidade presidencial. Na ocasião, segundo a análise citada pela Folha, a Corte restringiu determinadas medidas relacionadas ao indiciamento e ao oferecimento de denúncia durante o exercício do mandato.

O caso envolvendo Flávio Bolsonaro está relacionado ao filme “Dark Horse”, sobre a trajetória de seu pai, Jair Bolsonaro. Em julho, o ministro André Mendonça autorizou a abertura de inquérito pela Polícia Federal para investigar repasses de recursos do então controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, para a produção.

A PF apura possíveis crimes como lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção. Flávio nega irregularidades.

Documentos posteriormente tornados públicos pelo STF confirmaram que Flávio é formalmente investigado desde julho no inquérito. Segundo a PF, a apuração busca esclarecer a origem e o destino dos recursos relacionados à produção do filme, entre outras circunstâncias.

Caso Flávio assumisse a Presidência com a investigação em andamento, a atuação da Procuradoria-Geral da República (PGR) seria um dos elementos relevantes para definir os próximos passos.

Especialistas ouvidos pela Folha também apontam que o STF poderia precisar delimitar, de forma mais clara, até onde uma investigação pode avançar sem se transformar em responsabilização durante o mandato.

O professor Diego Werneck, do Insper, afirma que decisões anteriores indicam uma distinção entre investigar e responsabilizar, mas observa que parte desse entendimento foi construída em decisões individuais de ministros.

A professora Helena Regina Lobo da Costa, da USP, também aponta precedentes que, segundo sua avaliação, indicam a possibilidade de investigação de fatos anteriores ao mandato.

Já o professor Marcelo Crespo, da ESPM, considera que uma eventual solicitação da defesa para suspender a investigação poderia abrir uma discussão sobre o alcance da imunidade temporária.

Miguel Godoy, professor da UFPR e da UnB, também cita precedentes que apontam para a possibilidade de continuidade das investigações, mas ressalta que os limites dependeriam do tipo de procedimento e da atuação da PGR.