Congresso derruba veto de Lula ao PL da Dosimetria e texto segue para promulgação

O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria, que altera critérios de cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A decisão permite que o texto avance para promulgação.

A votação ocorreu nesta quinta-feira (30). No Senado Federal, 49 parlamentares votaram pela derrubada do veto e 24 foram contrários, superando o mínimo de 41 votos necessários. Já na Câmara dos Deputados, foram 318 votos favoráveis, 144 contrários e cinco abstenções, acima dos 257 exigidos.

Antes da análise, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, decidiu fatiar a votação e retirou trechos que poderiam beneficiar condenados por crimes comuns, especialmente no que diz respeito à progressão de pena.

O PL 2.162/2023 foi incluído como pauta prioritária da sessão, à frente de outros vetos pendentes. O líder do governo na Câmara, Pedro Uczai, questionou a prioridade da votação, mas o pedido foi rejeitado.

Durante o debate, parlamentares governistas criticaram a proposta por entenderem que ela pode enfraquecer punições relacionadas aos atos de Ataques de 8 de janeiro de 2023. Já o relator no Senado, Espiridião Amin, defendeu a mudança, argumentando que o texto contribui para ajustes no sistema penal.

O veto presidencial havia sido justificado sob o argumento de inconstitucionalidade e risco ao interesse público, ao reduzir penas relacionadas a crimes contra a democracia. Segundo o Palácio do Planalto, a proposta poderia representar retrocesso no processo democrático.

O projeto estabelece que, em casos de tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito praticados no mesmo contexto, será aplicada apenas a pena mais grave, em vez da soma das punições. A mudança pode impactar condenações relacionadas aos eventos de janeiro de 2023, incluindo investigações que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes do governo.